Simples Nacional: Como evitar autuações fiscais?

Para evitar autuações fiscais no Simples Nacional, é essencial manter obrigações acessórias em dia, declarar corretamente o faturamento, emitir documentos fiscais exigidos e contar com assessoria tributária especializada.

Por que empresas do Simples Nacional são autuadas?

Apesar de ser um regime tributário simplificado, o Simples Nacional é fiscalizado com rigor por órgãos como:

• Receita Federal
• Secretarias da Fazenda Estaduais (ICMS)
• Prefeituras (ISS e TFE)

Autuações ocorrem por erros na apuração de tributos, omissões de receita, notas fiscais inconsistentes ou desenquadramento indevido.

Principais causas de autuações no Simples Nacional

1. Omissão de receitas (vendas não declaradas)
2. Emissão irregular ou ausência de nota fiscal
3. Erro na alíquota ou código CNAE incompatível
4. Prestação de serviço sujeito a ISS sem recolhimento correto
5. Atividades não permitidas no regime (exclusão retroativa)
6. Extrapolação do limite de faturamento (R$ 4,8 milhões/ano)

Como evitar autuações fiscais no Simples Nacional?

1. Emitir corretamente as notas fiscais

Toda venda ou serviço prestado deve ter nota fiscal correspondente, com dados completos e CNAE compatível.

2. Monitorar o faturamento mensal

Ultrapassar os limites sem planejamento pode resultar em desenquadramento automático, cobrança retroativa e multa.

3. Realizar conciliações contábeis e bancárias

A Receita Federal cruza os dados do DAS, extratos bancários e declarações como o DEFIS e PGDAS-D. Inconsistências são autuadas automaticamente.

4. Entregar obrigações acessórias no prazo

Incluem:

• DASN-SIMEI (para MEI)
• DEFIS
• PGDAS-D
• EFD ICMS/IPI (em alguns estados)

5. Verificar regularmente se há débitos em aberto

Débitos em aberto podem levar à exclusão do Simples Nacional, além de gerar multas e execuções fiscais.

6. Contar com assessoria jurídica especializada

A Mantoan Advocacia Tributária atua na prevenção e defesa de autuações, além de orientar sobre planejamento tributário e regularidade fiscal para empresas do Simples.

Quais são as penalidades por autuação?

• Multa de 75% a 225% sobre o tributo não declarado
• Cobrança retroativa de tributos com juros
• Exclusão do Simples Nacional com efeito retroativo
• Bloqueio de CNPJ em licitações e financiamentos
  
  

Conclusão

Mesmo empresas optantes pelo Simples Nacional precisam de planejamento tributário e controle rigoroso. Autuações podem ser evitadas com o cumprimento correto das obrigações e o apoio de profissionais especializados. A Mantoan Advocacia Tributária oferece suporte completo, do diagnóstico preventivo à defesa em fiscalizações.

FAQ (Perguntas Frequentes)

Quais tributos estão incluídos no Simples Nacional?

IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, INSS patronal, ICMS e ISS ? todos em uma guia única (DAS).

O Simples Nacional pode ser fiscalizado?

Sim. Empresas do Simples são fiscalizadas pela Receita Federal, SEFAZ e prefeituras.

Posso ser excluído do Simples Nacional?

Sim. Por omissão de receita, inadimplência, atividade vedada ou extrapolação de limite de faturamento.

Qual o prazo para contestar uma autuação?

Depende da notificação. Em média, o prazo é de 30 dias para impugnação administrativa.

Um advogado pode ajudar empresas do Simples?

Sim. Um tributarista pode orientar preventivamente e atuar em defesas administrativas e judiciais, evitando prejuízos e exclusões indevidas.