Simples Nacional 2027: mais de 119 mil pedidos indeferidos ainda podem ser regularizados

A Receita Federal divulgou, em 22 de setembro de 2026, um balanço que exige atenção das microempresas e empresas de pequeno porte que pretendem ingressar no Simples Nacional em 2027: 119.549 solicitações foram indeferidas, mas ainda estão dentro do prazo legal para regularização das pendências impeditivas.

Os números consideram os pedidos registrados até 18 de setembro de 2026. Do total de 181.172 solicitações de opção pelo Simples Nacional, 61.623 haviam sido deferidas e 119.549 indeferidas. Os dados foram divulgados pela própria Receita Federal e poderão ser atualizados conforme novos pedidos sejam apresentados.

O número elevado de indeferimentos não significa que todas essas empresas perderam definitivamente a possibilidade de ingressar no regime.

A Resolução CGSN nº 186/2026 permite que as pendências impeditivas sejam regularizadas em até 30 dias corridos contados da ciência do Termo de Indeferimento, inclusive quando envolverem débitos tributários.

Entretanto, a possibilidade de regularização não deve ser confundida com uma prorrogação geral do prazo de opção. Para empresas já constituídas que pretendem ingressar no Simples Nacional em 2027, o pedido deve ser formalizado até 30 de setembro de 2026.

Por isso, empresas que receberam indeferimento precisam identificar imediatamente a causa da negativa, preservar os prazos e avaliar se a situação exige regularização, contestação administrativa ou ambas as providências.

O que significa ter o pedido do Simples Nacional indeferido?

O indeferimento ocorre quando a administração tributária identifica alguma condição que impede o ingresso da empresa no regime.

Durante o procedimento de opção, o sistema verifica informações fiscais e cadastrais perante os entes envolvidos.

Caso sejam identificadas irregularidades e o contribuinte confirme a solicitação, será emitido um Termo de Indeferimento, documento que formaliza os motivos pelos quais o pedido não foi aprovado.

A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional esclarece que, no procedimento de opção para 2027, o termo é gerado imediatamente após a confirmação do pedido quando existem pendências impeditivas.

Esse documento é essencial porque permite identificar:

Uma empresa pode possuir pendências simultâneas perante União, Estado ou Município.

Nesse caso, poderão ser emitidos diferentes Termos de Indeferimento, cada um relacionado às irregularidades apontadas pelo respectivo ente federativo.

Regularizar apenas uma das pendências não garante o ingresso no Simples Nacional quando existem outros impedimentos ativos.

Qual é o prazo para regularizar o Simples Nacional em 2027?

Essa é a principal questão para as empresas que integram o grupo de solicitações indeferidas.

A Resolução CGSN nº 186/2026 estabeleceu a possibilidade de regularização das pendências impeditivas em até 30 dias corridos contados da ciência do respectivo Termo de Indeferimento.

O prazo também alcança situações envolvendo débitos tributários.

Os 30 dias começam em qual data?

No procedimento de opção para 2027, a ciência ocorre no momento em que o contribuinte confirma a solicitação e o sistema gera o Termo de Indeferimento.

O roteiro oficial esclarece que uma comunicação posterior enviada pelo Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) possui caráter informativo e não constitui novo marco para a contagem do prazo.

Isso significa que a empresa não deve aguardar a leitura de uma mensagem posterior para começar a contar os dias disponíveis.

A data relevante deve ser identificada no próprio termo.

O prazo de 30 dias pode ultrapassar setembro?

Sim.

Uma empresa que confirmar a solicitação dentro da janela de setembro e receber um Termo de Indeferimento poderá utilizar o prazo de regularização previsto na legislação, mesmo que seu vencimento ocorra após 30 de setembro.

Entretanto, existem dois prazos distintos:

Essas regras constam da regulamentação específica para a opção de 2027.

A empresa que ainda não confirmou sua solicitação não deve presumir que poderá realizar um novo pedido após setembro simplesmente porque existe prazo posterior para regularizar pendências.

Por que tantos pedidos podem ser indeferidos?

O balanço divulgado pela Receita Federal informa o número de solicitações indeferidas, mas não apresenta uma discriminação completa das causas de cada negativa.

Portanto, não é possível atribuir os 119.549 indeferimentos a uma única irregularidade.

Na prática, os impedimentos ao ingresso no Simples Nacional podem envolver diferentes situações, que devem ser analisadas conforme a Lei Complementar nº 123/2006 e as regras administrativas aplicáveis.

Débitos tributários em aberto

A existência de débitos que representem impedimento legal pode resultar no indeferimento da opção.

Dependendo da situação, a empresa poderá avaliar pagamento, parcelamento ou outra providência legalmente admitida para afastar o impedimento.

É importante identificar a origem do débito e verificar se ele efetivamente corresponde à obrigação apontada pelo sistema.

Irregularidades cadastrais

Divergências cadastrais também podem comprometer o ingresso no regime.

A análise deve verificar os dados da empresa, suas inscrições e eventuais informações incompatíveis com os requisitos exigidos.

Impedimentos relacionados à atividade ou à estrutura empresarial

Existem situações em que a irregularidade não pode ser resolvida apenas mediante pagamento.

Determinadas atividades, participações societárias, condições dos sócios ou características da pessoa jurídica podem representar impedimentos legais.

Nesses casos, é necessário analisar a situação empresarial à luz dos requisitos da Lei Complementar nº 123/2006.

A solução depende da natureza concreta do impedimento.

Por isso, antes de realizar qualquer alteração societária ou cadastral, recomenda-se verificar sua necessidade, legalidade e consequências.

Como regularizar um pedido indeferido do Simples Nacional?

A providência adequada depende do conteúdo do Termo de Indeferimento.

Entretanto, existe uma sequência de verificação que pode ajudar a empresa a organizar sua regularização.

1. Consulte o Termo de Indeferimento

O primeiro passo é acessar o Portal do Simples Nacional ou o e-CAC e localizar os documentos relacionados à solicitação.

O termo deve ser examinado integralmente.

É importante conservar o comprovante da solicitação, a data de ciência e a descrição das pendências.

Quando houver impedimentos apontados por diferentes entes federativos, todos os termos deverão ser identificados.

2. Separe as pendências por ente federativo

A Receita Federal, os Estados e os Municípios podem apontar impedimentos próprios.

Essa distinção é essencial porque a providência necessária poderá depender do órgão responsável.

Por exemplo, uma pendência estadual não será necessariamente resolvida apenas mediante procedimento realizado perante a Receita Federal.

O roteiro oficial do Simples Nacional estabelece que a empresa somente terá sua opção deferida quando todas as pendências impeditivas constantes dos termos forem regularizadas dentro do prazo aplicável.

3. Verifique se a pendência é efetivamente devida

Nem toda divergência apontada por um sistema deve ser automaticamente reconhecida pela empresa.

É necessário conferir documentos, pagamentos, declarações e demais informações relacionadas.

Podem existir situações em que a obrigação já foi cumprida, mas a informação ainda não foi processada.

Também podem ocorrer divergências jurídicas ou cadastrais que demandem providências específicas.

4. Defina a medida de regularização

Quando o impedimento for confirmado, a empresa deverá avaliar a providência aplicável.

Dependendo do caso, poderá ser necessário:

O procedimento deve observar o prazo do Termo de Indeferimento.

5. Acompanhe o processamento da regularização

Uma situação especialmente importante ocorre quando a empresa regulariza a pendência, mas o sistema continua apresentando a irregularidade.

O roteiro oficial esclarece que isso pode acontecer porque a informação ainda não foi recebida ou processada pelo sistema nacional.

No caso de pendências estaduais ou municipais, a atualização depende da comunicação realizada pelo próprio ente federativo.

Portanto, não basta realizar o pagamento ou apresentar a documentação e presumir que o pedido foi automaticamente aprovado.

A empresa deve acompanhar o processamento pelo serviço de Acompanhamento da Opção pelo Simples Nacional.

A empresa pode contestar o indeferimento?

Sim.

Quando o contribuinte discorda dos motivos apresentados pela autoridade fiscal, poderá avaliar a apresentação de impugnação administrativa.

Esse procedimento é diferente da regularização espontânea de uma pendência reconhecida pela empresa.

A contestação pode ser pertinente, por exemplo, quando existe divergência sobre a existência de débito, o cumprimento de requisitos legais ou a validade do impedimento utilizado para negar o ingresso.

A Receita Federal disponibiliza serviço específico para impugnação do indeferimento da opção pelo Simples Nacional.

Atenção: o prazo para contestar pode ser diferente do prazo para regularizar

Este é um dos pontos jurídicos mais importantes para empresas com pedidos indeferidos em 2026.

O prazo de regularização é de 30 dias corridos, mas a impugnação administrativa segue as regras processuais aplicáveis ao ente que emitiu o termo.

Segundo o roteiro oficial atualizado para a opção de 2027:

A análise deve começar pela identificação do órgão responsável pela negativa.

Como impugnar um indeferimento da Receita Federal?

O procedimento federal é realizado por meio de processo digital.

A Receita orienta que o contribuinte consulte o Termo de Indeferimento, abra o processo correspondente e apresente sua impugnação acompanhada dos documentos que comprovem as alegações.

A administração tributária disponibiliza serviço específico denominado Impugnar indeferimento ao termo de opção ao Simples Nacional.

A defesa deve enfrentar os fundamentos apresentados no termo, demonstrando por que o impedimento não deve prevalecer.

Não basta apresentar uma manifestação genérica solicitando o ingresso no regime.

Empresas de São Paulo precisam observar regras estaduais específicas

Em São Paulo, a Secretaria da Fazenda e Planejamento divulgou orientações específicas sobre a opção pelo Simples Nacional para 2027.

A administração estadual esclarece que as pendências apontadas pelo Estado dependem de processamento e comunicação ao sistema nacional.

Por isso, uma regularização realizada perante a SEFAZ-SP pode não aparecer imediatamente no acompanhamento da opção.

Pendência estadual regularizada, mas ainda aparece no sistema

A SEFAZ-SP informa que realiza atualizações periódicas das informações relacionadas à regularização.

Isso significa que a empresa deve conservar os comprovantes e acompanhar o processamento, especialmente quando estiver próxima do encerramento do prazo.

A existência de uma atualização pendente não deve ser confundida automaticamente com ausência de regularização.

E se a empresa discordar do indeferimento estadual?

A Secretaria da Fazenda paulista informa que a contestação deve observar os procedimentos próprios do Estado.

Nas orientações para 2027, a SEFAZ-SP explica a aplicação de prazo estadual de 15 dias para contestação, considerado após o encerramento da fase de regularização, conforme a sistemática específica divulgada pelo órgão.

A análise individual do termo permanece indispensável.

Empresas com pendências perante diferentes entes podem precisar de providências administrativas distintas e coordenadas para viabilizar o ingresso no Simples Nacional.

O pedido indeferido será aprovado automaticamente após a regularização?

A Resolução CGSN nº 186/2026 estabelece que, regularizadas as pendências impeditivas dentro do prazo legal, o Termo de Indeferimento será cancelado e a opção será deferida.

O roteiro oficial também esclarece que a regularização deve abranger todas as pendências apontadas nos diferentes termos emitidos.

Entretanto, é importante diferenciar o direito ao deferimento do tempo necessário para que as informações sejam processadas.

Se a empresa cumpriu as exigências, mas a situação ainda aparece como indeferida, deverá verificar se os dados foram atualizados pelo órgão responsável.

Por isso, recomenda-se acompanhar o pedido e conservar:

A documentação pode ser relevante caso o sistema não reflita corretamente uma providência realizada dentro do prazo.

O que acontece se a empresa não regularizar as pendências?

Se os impedimentos não forem afastados e não houver decisão administrativa que modifique o indeferimento, a empresa poderá permanecer fora do Simples Nacional em 2027.

Nesse cenário, será necessário avaliar a tributação pelo regime aplicável à sua situação.

A mudança pode produzir consequências relevantes sobre a carga tributária, a apuração dos impostos e a rotina fiscal.

O impacto dependerá do faturamento, da atividade e da estrutura operacional.

Uma empresa prestadora de serviços, por exemplo, pode enfrentar diferenças importantes na tributação quando comparados Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.

Por isso, a regularização do indeferimento também deve ser analisada sob a perspectiva de planejamento tributário.

Regularizar um impedimento pode ser juridicamente possível, mas é necessário verificar se o enquadramento pretendido continua sendo economicamente adequado à empresa.

Quando procurar um advogado para indeferimento do Simples Nacional?

A atuação jurídica especializada pode ser relevante quando a empresa possui dúvidas sobre a legalidade do impedimento, enfrenta pendências perante vários entes federativos ou precisa apresentar defesa administrativa.

A análise também merece atenção quando existem:

Nessas situações, o advogado tributarista pode analisar os fundamentos do indeferimento, identificar as providências juridicamente cabíveis e estruturar a defesa administrativa quando necessária.

O trabalho deve ser coordenado com a contabilidade da empresa, especialmente para conferência dos dados fiscais, pagamentos e informações transmitidas aos sistemas tributários.

O que fazer agora para não perder o Simples Nacional em 2027?

O balanço divulgado pela Receita Federal em 22 de setembro de 2026 mostra que milhares de solicitações ainda dependem de providências dos contribuintes.

Para empresas que pretendem ingressar no regime, a orientação é objetiva: não deixar a confirmação da opção para depois de 30 de setembro e não aguardar o encerramento dos 30 dias de regularização para começar a agir.

O próprio roteiro do Comitê Gestor recomenda confirmar a solicitação dentro da janela de setembro, mesmo quando ainda existirem pendências na análise prévia, para evitar a perda do prazo de opção.

Depois da confirmação, a empresa deve identificar eventuais Termos de Indeferimento, controlar a data da ciência e adotar as medidas correspondentes.

Também é necessário lembrar que o prazo para impugnação pode ser diferente do prazo para regularização.

O ingresso no Simples Nacional para 2027 não deve depender de uma tentativa de última hora. A empresa precisa conhecer sua situação tributária, compreender os impedimentos e preservar os meios administrativos disponíveis.

Para os contribuintes que integram o grupo de pedidos indeferidos, a oportunidade de regularização ainda existe, mas depende do cumprimento dos requisitos legais e dos prazos correspondentes.