Recuperação de créditos de ISS: Como solicitar?

Empresas que pagaram ISS (Imposto sobre Serviços) a mais, indevidamente ou fora da competência municipal, podem recuperar esses valores por meio de restituição ou compensação tributária. A solicitação deve seguir critérios legais e ser acompanhada de provas contábeis e fiscais.

O que é a recuperação de créditos de ISS?

É o procedimento administrativo ou judicial pelo qual a empresa solicita a devolução ou compensação de ISS pagos a maior ou indevidamente, como:

• Pagamento em município incorreto (bitributação)
• Erro de alíquota ou base de cálculo
• Pagamento de ISS sobre serviço não tributável
• Retenção indevida por tomador do serviço
• Tributação duplicada em contratos de empreitada e subempreitada

Quem pode recuperar créditos de ISS?

• Empresas que prestam serviços com retenção indevida de ISS
• Construtoras, prestadores de TI, engenharia, publicidade e saúde
• Empresas que atuam em diversas cidades e foram bitributadas
• Profissionais autônomos ou sociedades uniprofissionais com regime tributário inadequado

Quais são os meios para recuperar o ISS?

1. Via administrativa

• Requerimento ao município onde o ISS foi recolhido indevidamente
• Apresentação de provas documentais (notas fiscais, guias, extratos, livros fiscais)
• Solicitação de restituição ou compensação com débitos futuros

Cada município possui regras específicas (prazos, formulários e análise técnica)

2. Via judicial

Quando a via administrativa é indeferida ou omissa, é possível:

• Ingressar com ação judicial de repetição de indébito tributário
• Solicitar liminar para compensação imediata
• Pleitear correção monetária sobre os valores pagos a mais

O prazo para a ação é de 5 anos a contar do pagamento indevido.

Quais documentos são necessários para o pedido?

• Notas fiscais eletrônicas (NFS-e)
• Guia de recolhimento do ISS
• Livro caixa ou livro de registro de prestação de serviços
• Contratos de prestação de serviço
• Comprovantes de retenção ou recolhimento duplicado
• Declarações municipais (DAMSP, DMS, etc.)

Cuidados ao solicitar a recuperação de ISS

• Verifique a legislação específica do município
• Corrija erros nas declarações anteriores antes de solicitar o crédito
• Analise se há risco de autuação por compensações não homologadas
• Atente-se ao prazo de prescrição (5 anos) para não perder o direito

Por que contratar a Mantoan Advocacia Tributária?

A Mantoan Advocacia Tributária oferece:

• Mapeamento completo de créditos de ISS recuperáveis
• Análise técnico-contábil das retenções indevidas
• Elaboração de pedido administrativo e/ou ação judicial
• Assessoria em compensações tributárias seguras e homologadas
• Atendimento especializado para empresas em todo o Brasil
  
  

Conclusão

A recuperação de créditos de ISS é um direito do contribuinte e pode representar economia relevante para a empresa. Com uma assessoria tributária qualificada, como a da Mantoan Advocacia Tributária, é possível recuperar valores pagos indevidamente com segurança jurídica e agilidade.

FAQ (Perguntas Frequentes)

Quem tem direito à restituição de ISS?

Qualquer empresa ou profissional que comprove o pagamento indevido, a maior ou em duplicidade.

Qual o prazo para pedir a devolução?

O prazo legal é de 5 anos a partir do recolhimento indevido.

Posso compensar o valor ao invés de pedir restituição?

Sim. A compensação com débitos futuros de ISS é permitida, desde que requerida e homologada.

Posso recuperar ISS retido indevidamente por um tomador?

Sim. É possível comprovar a retenção indevida e solicitar o estorno ou compensação.

A Mantoan atua fora de São Paulo?

Sim. Atendemos empresas de todo o Brasil com consultoria tributária remota e segura.