Reabertura do Prazo de Adesão entre 5 de Novembro de 2024 e 31 de Janeiro de 2025

Reabertura do Prazo para Adesão ao PPI 2024 da Prefeitura de São Paulo

A Prefeitura de São Paulo anunciou recentemente a reabertura do prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) 2024. Agora, os contribuintes poderão aproveitar essa nova janela de oportunidade para regularizar suas dívidas municipais com condições vantajosas. O prazo para adesão foi estendido e estará disponível entre 5 de novembro de 2024 e 31 de janeiro de 2025. Essa reabertura é uma chance para aqueles que perderam o prazo inicial e desejam regularizar suas pendências com descontos em juros e multas.

O que é o PPI da Prefeitura de São Paulo?

O Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) é uma iniciativa da Prefeitura de São Paulo que permite a regularização de débitos tributários e não tributários, como IPTU, ISS e taxas municipais. Ele oferece descontos significativos em juros e multas, facilitando a quitação de dívidas com o município para pessoas físicas e jurídicas. Este ano, a nova reabertura do PPI é especialmente vantajosa para aqueles que buscam uma maneira acessível de quitar suas pendências com a prefeitura.

Qual o Período de Adesão do PPI 2024?

O Decreto nº 63.865, de 1º de novembro de 2024, oficializou a reabertura do prazo para ingresso no PPI 2024. Os contribuintes poderão aderir ao programa a partir de 5 de novembro de 2024 até 31 de janeiro de 2025. Essa extensão do prazo visa permitir que mais contribuintes regularizem suas pendências com o município.

Quais Dívidas Podem Ser Incluídas no PPI 2024?

No PPI 2024, podem ser incluídas diversas dívidas municipais, como:

• IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana)
• ISS (Imposto sobre Serviços)
• Taxas municipais, como a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE)
• Multas por infrações administrativas
• Outros débitos tributários e não tributários inscritos ou não na dívida ativa do município

Os débitos precisam ser de períodos anteriores a 2024, ou seja, não é possível incluir débitos gerados em 2024.

Descontos Oferecidos pelo PPI 2024

O PPI da Prefeitura de São Paulo oferece opções de descontos conforme o tipo de pagamento:

• Pagamento à vista: desconto de até 85% em juros e multas.
• Pagamento parcelado: desconto de até 60% em juros e multas, com parcelamento em até 120 vezes.

Esses benefícios tornam o programa bastante atraente para quem busca reduzir o valor total da dívida e obter condições flexíveis para o pagamento.

Como Realizar a Adesão ao PPI 2024

Para aderir ao PPI da Prefeitura de São Paulo, o contribuinte deve:

1. Acessar o portal da Prefeitura de São Paulo.
2. Realizar o cadastro no sistema da prefeitura, caso ainda não o tenha.
3. Consultar os débitos elegíveis para o programa.
4. Escolher a forma de pagamento: à vista ou parcelado.
5. Confirmar a adesão e gerar o boleto de pagamento para concluir o processo.

Após a adesão, quem optar pelo parcelamento poderá acessar e imprimir os boletos mensais diretamente no portal.

Vantagens de Aderir ao PPI 2024

Ao participar do PPI 2024, o contribuinte se beneficia de:

• Descontos expressivos em juros e multas.
• A possibilidade de regularizar sua situação financeira com o município.
• Evitar cobranças judiciais que poderiam comprometer ainda mais sua situação.
• Um pagamento facilitado com a opção de parcelamento em até 120 meses.

Perguntas Frequentes sobre a Reabertura do PPI 2024

Quem pode aderir ao PPI reaberto em novembro de 2024?

Todos os contribuintes com débitos municipais anteriores a 2024, sejam pessoas físicas ou jurídicas, podem aderir ao programa durante o período de 5 de novembro de 2024 a 31 de janeiro de 2025.

Posso incluir dívidas de 2024 no PPI?

Não. Apenas dívidas geradas até 2023 podem ser incluídas neste parcelamento. Débitos de 2024 não são elegíveis para o programa.

Como funcionam as parcelas no PPI?

O saldo devedor pode ser parcelado em até 120 parcelas mensais, com correção monetária aplicada sobre o valor total da dívida. Quanto menor o número de parcelas, maiores serão os descontos concedidos.

Posso cancelar o parcelamento do PPI?

Sim, mas o cancelamento implica na perda dos descontos oferecidos, e a dívida retornará ao valor original.

Conclusão: Aproveite a Nova Oportunidade do PPI 2024

A reabertura do PPI 2024 da Prefeitura de São Paulo, com prazo de adesão entre 5 de novembro de 2024 e 31 de janeiro de 2025, representa uma excelente chance para quem deseja regularizar dívidas com condições facilitadas. Com descontos em juros e multas e opções de parcelamento, o programa é uma forma prática e acessível de quitar pendências com o município. Se você possui dívidas municipais, considere aproveitar esse prazo para aderir ao programa e resolver sua situação financeira.

Nós, da Mantoan Advocacia Tributária, Estamos Prontos para Ajudá-lo na Regularização de Suas Dívidas com o PPI 2024

Estamos prontos para auxiliar você em todas as etapas do Parcelamento de Dívidas Municipais PPI 2024 da Prefeitura de São Paulo. Nossa equipe especializada oferece consultoria completa para garantir que você aproveite os melhores benefícios oferecidos pelo programa, como os descontos em juros e multas e o parcelamento em até 120 vezes.

Se você possui dívidas municipais e deseja regularizá-las de forma facilitada e segura, entre em contato conosco. Estamos à disposição para esclarecer todas as suas dúvidas e conduzir o processo de adesão ao PPI 2024 de acordo com as regulamentações vigentes. Aproveite esta oportunidade para resolver suas pendências e evitar futuras cobranças judiciais.

Para mais informações sobre a reabertura do PPI 2024 e as condições atualizadas do programa, consulte o Decreto nº 63.865, de 01/11/2024.