Quando Ocorre a Execução Fiscal?

O que é a Execução Fiscal?

A execução fiscal é um procedimento judicial utilizado pelo governo para cobrar dívidas tributárias de pessoas físicas ou jurídicas. Esse processo é regulamentado pela Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980) e ocorre quando o devedor não paga seus tributos dentro do prazo estabelecido.

Quando Ocorre a Execução Fiscal?

A execução fiscal ocorre após a inscrição do débito em dívida ativa, o que significa que o débito foi oficialmente registrado como uma dívida não paga perante o Fisco. Essa inscrição é feita após o esgotamento de todas as tentativas administrativas de cobrança, como notificações e intimações. A partir desse momento, o governo pode entrar com uma ação judicial para garantir o pagamento do débito.

Passo a Passo da Execução Fiscal

Inscrição em Dívida Ativa

Quando o contribuinte não quita a dívida dentro do prazo, o órgão responsável inscreve o débito na dívida ativa.

Citação do Devedor

O devedor é citado judicialmente para pagar o valor devido em até 5 dias.

Penhora de Bens

Se o pagamento não for realizado, pode ocorrer a penhora de bens do devedor para garantir o pagamento da dívida.

Importância de se Defender na Execução Fiscal

É essencial buscar orientação de um especialista, como o Mantoan Advocacia Tributária - Especialista em Direito Tributário, para avaliar as possibilidades de defesa e evitar a penhora de bens. Um advogado tributarista pode identificar erros no processo ou vícios na inscrição em dívida ativa.

Referências

• Lei de Execução Fiscal - Lei nº 6.830/1980
• Jurisprudência do STJ sobre Execução Fiscal