Quando o Parcelamento de Débitos Pode Ser Utilizado como Estratégia na Defesa de Autos de Infração?

O parcelamento de débitos tributários é uma ferramenta estratégica que pode ser utilizada tanto para suspender a exigibilidade de créditos tributários quanto para encerrar litígios administrativos ou judiciais relacionados a autos de infração. Sua aplicação depende de diversos fatores, incluindo o tipo de débito, as condições oferecidas pelo ente fiscalizador e a análise técnica de um advogado tributarista.

O que é o parcelamento de débitos tributários?

O parcelamento de débitos é um mecanismo previsto em lei que permite ao contribuinte dividir o pagamento de dívidas fiscais em parcelas, geralmente com redução de multas e juros, dependendo das condições do programa. A Receita Federal, os estados e os municípios frequentemente oferecem programas de parcelamento como forma de regularizar a situação fiscal dos contribuintes.

Quando o parcelamento é uma estratégia viável?

Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário

Ao aderir a um programa de parcelamento, a exigibilidade do crédito tributário é suspensa, impedindo que a Fazenda Pública execute a dívida enquanto o parcelamento estiver em vigor. Isso é especialmente útil em casos onde a empresa busca evitar bloqueios judiciais ou a penhora de bens.

Redução de Penalidades

Muitos programas de parcelamento oferecem vantagens, como redução de multas e juros. Essas condições podem tornar a regularização mais vantajosa do que prolongar uma discussão administrativa ou judicial.

Encerramento de Litígios

Em determinadas situações, a adesão ao parcelamento extingue automaticamente o auto de infração, encerrando o processo administrativo ou judicial.

Preservação de Fluxo de Caixa

Para empresas que enfrentam dificuldades financeiras, o parcelamento permite a regularização de débitos sem comprometer de forma drástica o capital de giro.

Cuidados ao optar pelo parcelamento

Análise Técnica

É fundamental que um advogado especializado em direito tributário analise detalhadamente o auto de infração e as condições do parcelamento para verificar se essa é a melhor estratégia. Nem todos os autos de infração podem ser encerrados com parcelamento.

Renúncia ao Direito de Defesa

Em muitos casos, ao aderir ao parcelamento, o contribuinte renuncia ao direito de contestar o débito na esfera administrativa ou judicial.

Condições de Adimplência

O não pagamento de qualquer parcela pode implicar a rescisão do parcelamento e a retomada da cobrança integral do débito, acrescido de encargos.

Como um advogado tributarista pode ajudar?

A Mantoan Advocacia Tributária, com sua equipe de especialistas, realiza uma análise aprofundada das opções disponíveis para cada caso. Isso inclui avaliar a viabilidade do parcelamento em comparação com outras estratégias, como a impugnação do auto de infração ou a defesa administrativa. Nosso objetivo é garantir a solução mais vantajosa e segura para o contribuinte.

Referências

• Lei nº 10.522/2002
• Instrução Normativa RFB nº 1.891/2019