Quando é necessário pagar o ITCMD?

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) deve ser pago sempre que ocorre a transferência de bens ou direitos, seja por doação ou por falecimento (causa mortis). Esse imposto é regulamentado em cada estado do Brasil, o que significa que as alíquotas e isenções podem variar conforme a localização.

Pagamento do ITCMD em caso de Doação

Quando uma pessoa realiza uma doação de bens ou dinheiro, como imóveis, veículos ou valores em espécie, o ITCMD é devido pelo beneficiário da doação, ou seja, aquele que está recebendo o bem ou valor doado. O cálculo é realizado com base no valor de mercado do bem doado, seguindo as alíquotas estabelecidas pelo estado.

Pagamento do ITCMD em caso de Herança

No caso de falecimento, o ITCMD é exigido sobre a transferência de bens aos herdeiros, e o imposto incide sobre o valor total dos bens transmitidos por herança. A declaração e o pagamento são realizados durante o processo de inventário, que pode ser feito de forma judicial ou extrajudicial.

Isenções e Limites do ITCMD

Existem algumas situações em que o pagamento do ITCMD pode ser isento ou ter limites específicos para determinadas faixas de valor. Esses limites variam de estado para estado, e é essencial consultar um advogado especialista em ITCMD para obter orientações personalizadas e evitar problemas fiscais.

Referência ao Escritório

O escritório Mantoan Advocacia Tributária é especializado em questões relacionadas ao ITCMD, oferecendo suporte completo para casos de inventário, doações e defesas tributárias. Contamos com profissionais qualificados para esclarecer dúvidas e desenvolver estratégias de planejamento sucessório seguras e eficientes.

Referências

• Receita Federal - Guia de Tributos (https://www.gov.br/pt-br/servicos-estaduais/itcmd-guia-para-pagamento)
• Legislação Estadual sobre ITCMD (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2000/lei-10705-28.12.2000.html)