Quando é Necessário Apresentar uma Garantia para Suspender a Cobrança de Autos de Infração?

A apresentação de garantia é uma medida exigida em situações em que o contribuinte deseja suspender a cobrança de um auto de infração enquanto discute o débito administrativamente ou judicialmente. Essa prática visa assegurar à Fazenda Pública a recuperação do crédito tributário caso a decisão final seja desfavorável ao contribuinte.

O que diz a legislação sobre garantias?

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a garantia pode ser exigida para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Isso é feito principalmente por meio de:

• Depósito judicial integral do valor devido (art. 151, II do CTN).
• Apresentação de fiança bancária ou seguro garantia judicial, conforme permitido pela Lei nº 13.043/2014.

Quando a garantia é obrigatória?

Discussão judicial do débito tributário

Para ajuizar uma ação que vise anular a cobrança de um auto de infração (como uma ação anulatória), o contribuinte geralmente deve oferecer garantia, seja por meio de depósito judicial ou fiança bancária.

Suspensão de execução fiscal

Na execução fiscal, a garantia do juízo é imprescindível para suspender a execução enquanto o débito é discutido. Isso pode ser feito com:

• Depósito em dinheiro;
• Seguro garantia judicial;
• Fiança bancária.

Adesão a parcelamentos especiais

Em alguns casos, programas de parcelamento tributário podem exigir garantias como condição para adesão, dependendo do valor do débito e da legislação aplicável.

Quais são as formas mais comuns de garantia?

• Depósito judicial: É o método mais seguro, pois suspende a exigibilidade do crédito tributário de forma imediata.
• Fiança bancária: Oferece agilidade, mas possui custos elevados e depende da aprovação de instituições financeiras.
• Seguro garantia judicial: Alternativa moderna e menos onerosa, especialmente para débitos de alto valor.
  
  

Como um advogado tributarista pode ajudar?

Um advogado tributarista pode avaliar a melhor estratégia para suspender a cobrança de autos de infração, escolhendo a forma de garantia mais adequada ao caso. Além disso, ele pode identificar possibilidades de contestação administrativa ou judicial, minimizando custos e protegendo o patrimônio da empresa ou do indivíduo.

O Mantoan Advocacia Tributária, especialista em Direito Tributário, oferece assessoria completa em defesa contra autos de infração e definição de estratégias para suspensão de cobranças. Entre em contato para esclarecer suas dúvidas e proteger seus direitos.

Referências

• Código Tributário Nacional ? Lei nº 5.172/1966
• Lei nº 13.043/2014