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Quando Começa a Contar o Prazo da Prescrição Intercorrente?

10 de Dezembro de 2024

Dra. Maria Isabel Mantoan, Mestre em Direito Tributário e Ex-Juíza do TIT-SP | Advogada Tributarista

A prescrição intercorrente no direito tributário começa a contar a partir da data em que o processo de execução fiscal é suspenso por inércia do credor em dar andamento ao feito. Esse prazo, conforme previsto no Código Tributário Nacional (CTN) e na Lei de Execuções Fiscais (LEF), é de cinco anos.

O que é Prescrição Intercorrente?

A prescrição intercorrente ocorre em execuções fiscais quando o credor, no caso a Fazenda Pública, deixa de praticar atos necessários para a continuidade do processo por um período de cinco anos. Esse mecanismo visa garantir que não haja perpetuação de litígios sem solução efetiva.

Momento Inicial do Prazo

De acordo com o artigo 40 da Lei nº 6.830/1980 (LEF), o prazo de prescrição intercorrente é contado a partir da decisão que determina a suspensão da execução fiscal por ausência de bens penhoráveis do devedor ou outra situação de inércia atribuída ao credor. A contagem do prazo pode variar em casos específicos, conforme jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Exemplo Prático:

Se um processo é suspenso no dia 1º de janeiro de 2020, o prazo da prescrição intercorrente começará a contar a partir dessa data. Caso o credor não adote nenhuma medida para reativar o processo até 1º de janeiro de 2025, a dívida será declarada prescrita.

Implicações Jurídicas

A prescrição intercorrente é um tema sensível e de grande impacto financeiro para empresas e indivíduos. Reconhecer quando o prazo começa a contar pode ser determinante para evitar prejuízos ou até mesmo para questionar cobranças indevidas.

Defesa Jurídica

A Mantoan Advocacia Tributária oferece defesa especializada em casos de prescrição intercorrente, analisando detalhadamente cada processo para garantir os melhores resultados para seus clientes.

Consultoria Preventiva

Além de atuar no contencioso, realizamos consultorias para prevenir situações de inércia processual.