Quando a Receita realiza revisões fiscais retroativas?
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Quando a Receita Federal realiza revisões retroativas de até cinco anos?

Quando a Receita Federal realiza revisões retroativas de até cinco anos?

29 de Setembro de 2024
Dra. Maria Isabel Mantoan, Mestre em Direito Tributário e Ex-Juíza do TIT-SP | Advogada Tributarista

A Receita Federal pode realizar revisões retroativas de até cinco anos para verificar se houve inconsistências ou omissões nas declarações de impostos. Esse período de cinco anos corresponde ao prazo prescricional, no qual a Receita tem direito de fiscalizar e cobrar possíveis diferenças de tributos devidos. Normalmente, essas revisões acontecem quando há indícios de fraude, erro ou omissão na declaração, ou quando o contribuinte cai na malha fina. A análise pode incluir rendimentos não declarados, despesas indevidas ou divergências nos documentos apresentados. Por isso, é essencial que contribuintes mantenham todos os documentos fiscais organizados por pelo menos cinco anos, incluindo comprovantes de rendimentos, notas fiscais e recibos de despesas.

A Mantoan Advocacia Tributária auxilia empresas e pessoas físicas a regularizarem sua situação tributária, evitando problemas com revisões fiscais e oferecendo suporte especializado em defesa tributária.

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