Quando a prescrição pode ser alegada para autos de infração relacionados ao IPTU?

A prescrição pode ser alegada como defesa contra autos de infração relacionados ao IPTU quando o fisco ultrapassa o prazo legal para a cobrança da dívida tributária. Esse prazo é definido pelo Código Tributário Nacional (CTN) e pela jurisprudência dos tribunais superiores.

O que é a prescrição do IPTU?

A prescrição é a perda do direito de o município cobrar o tributo ou as penalidades decorrentes do não pagamento. No caso do IPTU, o prazo para cobrança é regulado pelo artigo 174 do CTN, que estabelece um prazo de cinco anos para a Fazenda Pública ajuizar a execução fiscal, contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao do lançamento.

Como a prescrição é aplicada nos autos de infração do IPTU?

A prescrição pode ser alegada nos seguintes cenários:

Ausência de cobrança dentro do prazo legal

Se o município não ajuizar a execução fiscal dentro de cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao lançamento do tributo, a prescrição pode ser arguida na defesa. (STJ - REsp 1.340.553/SP)

Interrupção ou suspensão do prazo prescricional

Alguns atos administrativos ou judiciais podem interromper ou suspender o prazo prescricional. Isso ocorre, por exemplo, com:

Citação do contribuinte em execução fiscal;

Parcelamento da dívida tributária;

Reconhecimento expresso do débito pelo contribuinte.

Se esses eventos não ocorrerem dentro do prazo legal, a prescrição pode ser alegada.

Inatividade da cobrança por longos períodos

Se a Fazenda Pública demora a agir após a inscrição do débito em dívida ativa, mesmo que tenha proposto a execução fiscal, o contribuinte pode alegar a prescrição intercorrente. Esse tipo de prescrição ocorre quando o processo fica paralisado por mais de cinco anos sem que haja movimentação eficaz da Fazenda Pública. (STJ - Tema 393)

Como apresentar a defesa por prescrição do IPTU?

O contribuinte pode apresentar sua defesa administrativa ou judicialmente, fundamentando-a em legislação e jurisprudência aplicáveis. O Mantoan Advocacia Tributária tem expertise na análise de prescrição e na defesa contra cobranças indevidas de IPTU.

Conclusão

A prescrição é um importante instrumento de defesa contra cobranças indevidas de IPTU. Se a Fazenda Pública perder o prazo legal para cobrar a dívida, o contribuinte pode se valer desse direito para evitar penalidades e execuções fiscais.