Quando a dívida gerada por um auto de infração pode ser inscrita na dívida ativa?

A dívida gerada por um auto de infração pode ser inscrita na Dívida Ativa quando o contribuinte não realiza o pagamento dentro do prazo estabelecido ou quando esgota as possibilidades de defesa administrativa sem sucesso. Isso significa que, após a conclusão do processo administrativo e a confirmação da cobrança, o débito passa a ser um crédito tributário exigível pelo Estado.

O que é a Dívida Ativa?

A Dívida Ativa é o cadastro de créditos tributários e não tributários que o Estado tem a receber de contribuintes inadimplentes. Ela é administrada pelos entes federativos (União, Estados e Municípios) e, uma vez inscrita, permite que o governo inicie a cobrança judicial da dívida por meio da execução fiscal.

Quando a dívida pode ser inscrita na Dívida Ativa?

A inscrição na Dívida Ativa ocorre após os seguintes passos:

Lavratura do Auto de Infração

Quando o fisco detecta alguma irregularidade fiscal, lavra um Auto de Infração e Notificação de Lançamento, indicando o valor devido, a fundamentação legal e o prazo para defesa ou pagamento.

Prazo para Impugnação

O contribuinte tem um prazo legal (normalmente 30 dias) para apresentar impugnação ao auto de infração dentro da esfera administrativa. Caso a defesa seja aceita, o débito pode ser cancelado ou reduzido.

Julgamento Administrativo

Se a impugnação for rejeitada, o contribuinte ainda pode recorrer a instâncias superiores, como o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) ou Tribunais Administrativos Estaduais.

Trânsito em Julgado na Esfera Administrativa

Se todas as possibilidades de recurso forem esgotadas e a dívida for confirmada, o contribuinte deve pagar o débito no prazo determinado. Caso não o faça, o valor pode ser inscrito na Dívida Ativa.

Inscrição e Consequências

Com a inscrição na Dívida Ativa, a Fazenda Pública pode:

Iniciar uma Execução Fiscal;

Protestar a dívida em cartório;

Inscrever o nome do contribuinte nos órgãos de restrição de crédito (SERASA, SPC);

Aplicar restrições para contratação com o setor público;

Penhorar bens e valores em conta bancária por meio do BacenJud.

Como evitar a inscrição na Dívida Ativa?

Regularização fiscal

Buscar parcelamento ou anistia fiscal para reduzir encargos.

Defesa administrativa

Contratar um advogado tributarista para impugnar autos de infração.

Consultoria tributária

Prevenir autuações por meio de planejamento tributário eficiente.

O Escritório Mantoan Advocacia Tributária pode ajudar

A Mantoan Advocacia Tributária é especializada na impugnação de autos de infração, defesa administrativa fiscal e contestção de auto de infração, auxiliando empresas e contribuintes a evitar inscrição na Dívida Ativa e prejuízos financeiros. Entre em contato para uma análise detalhada do seu caso.