Qual é o prazo para pagar o ITCMD após a doação ou falecimento?

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é cobrado em casos de doação de bens e direitos, ou transmissão por falecimento. O prazo para pagamento varia conforme a legislação estadual, podendo oscilar entre 30 e 180 dias após o evento que gerou a obrigação, seja doação ou falecimento.

Prazo do ITCMD por Estado

Cada estado brasileiro define seu próprio prazo e procedimentos para o pagamento do ITCMD. Em São Paulo, p0or exemplo, o imposto deve ser pago até 60 dias após o falecimento ou a data da doação. A legislação específica de São Paulo regula esse prazo conforme o Decreto nº 46.655/2002 (https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/itcmd), o qual prevê penalidades por atrasos, como juros e multas. Outros estados, como Rio de Janeiro e Minas Gerais, possuem regulamentações próprias e podem exigir prazos menores ou maiores.

Consequências pelo Atraso no Pagamento

O atraso no pagamento do ITCMD pode acarretar em juros moratórios e multas, além de dificuldades no registro de bens transmitidos. Esses valores adicionais variam entre estados, sendo São Paulo uma das unidades federativas que aplica juros com base na Taxa Selic sobre o valor devido. Para evitar problemas legais e financeiros, é recomendável procurar orientação de um advogado tributarista especialista que possa auxiliar com o planejamento adequado e garantir o cumprimento dos prazos.

Como o Mantoan Advocacia Tributária Pode Ajudar?

A Mantoan Advocacia Tributária, com expertise em defesa judicial de ITCMD e planejamento sucessório, atua com orientações específicas e detalhadas sobre o ITCMD, garantindo que o cliente entenda e cumpra os prazos. Se precisar de assistência jurídica para evitar multas e garantir o correto pagamento do ITCMD, nossa equipe está preparada para ajudar.

Referências

• Decreto nº 46.655/2002, Estado de São Paulo
• Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo ? Orientações sobre ITCMD