Qual é o prazo para pagamento de uma dívida em execução fiscal?

O prazo para pagamento de uma dívida em execução fiscal geralmente é de 5 dias úteis, contados a partir da citação do devedor pela Justiça. Esse período é regulamentado pelo artigo 8º da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980) e permite ao devedor pagar o valor integral da dívida ou apresentar uma garantia para evitar o prosseguimento da execução.

Detalhes sobre o prazo de pagamento e consequências

Assim que o devedor é citado, ele pode adotar algumas estratégias, conforme sua situação financeira e jurídica:

Pagamento integral em 5 dias úteis

Caso o pagamento não seja feito dentro desse prazo, o processo de execução fiscal prossegue, permitindo a penhora de bens do devedor.

Apresentação de garantias

Em vez de pagar, o devedor pode oferecer garantias, como dinheiro, imóveis ou outros bens passíveis de penhora, conforme o Código de Processo Civil.

Impugnação ou defesa judicial

É possível questionar a validade da dívida ou o processo de execução por meio de embargos à execução fiscal, que devem ser apresentados no prazo de 30 dias após a citação e a efetivação da garantia.

Alternativas para evitar consequências graves

Se o devedor não pagar a dívida ou oferecer garantias no prazo estipulado, a Fazenda Pública pode solicitar a penhora de bens. Nesse caso, buscar a ajuda de um advogado tributarista especialista é essencial para evitar danos patrimoniais e buscar alternativas como:

Suspensão da execução fiscal

Pode ser solicitada em casos de irregularidades no processo ou por meio de parcelamento da dívida.

Parcelamento de dívidas

Solução comum para quem deseja regularizar débitos sem prejuízos significativos ao patrimônio.

Defesa jurídica em execução fiscal

Estratégias como a impugnação de penhora ou contestação da dívida podem ser usadas.

O escritório Mantoan Advocacia Tributária, com sede em São Paulo, é especializado em estratégias de defesa em execução fiscal e está à disposição para ajudar contribuintes a enfrentar cobranças fiscais com eficiência e segurança.

Referências confiáveis

Lei nº 6.830/1980 - Lei de Execuções Fiscais

Código de Processo Civil - Penhora e Garantias