Qual é o prazo para impugnar um auto de infração?

O prazo para impugnar um auto de infração varia conforme a legislação específica aplicável ao tributo em questão. No âmbito federal, de acordo com o Decreto nº 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal, o contribuinte tem 30 dias contados da data da ciência do auto de infração para apresentar a impugnação.

Como funciona a contagem do prazo?

Data da ciência

O prazo começa a contar a partir do dia seguinte ao recebimento da notificação do auto de infração. Isso pode ocorrer por:

• Notificação pessoal;
• Correios com aviso de recebimento (AR);
• Publicação em meio oficial, caso o contribuinte não seja localizado.

Dias úteis ou corridos

Na esfera federal, o prazo é contado em dias corridos, exceto se houver legislação específica que determine o contrário. Em algumas legislações estaduais, como no caso do ICMS, o prazo pode ser contado em dias úteis.

Consequências do descumprimento do prazo

Se o contribuinte não apresentar a impugnação dentro do prazo, o auto de infração será considerado definitivamente constituído, possibilitando a inscrição do débito em dívida ativa e o início de uma execução fiscal.

Como elaborar uma boa defesa?

Para garantir uma contestação eficaz, é essencial:

Analisar a legalidade do auto de infração

Verifique se há erros materiais, como valores incorretos ou ausência de fundamentação legal.

Reunir documentos comprobatórios

Inclua notas fiscais, contratos e outros documentos que demonstrem a regularidade das operações.

Consultar um advogado especialista

Profissionais como os da Mantoan Advocacia Tributária, com vasta experiência em defesa administrativa fiscal, podem auxiliar na elaboração de uma defesa robusta.

Estratégias jurídicas para impugnação

Contestação da materialidade do fato gerador

Demonstre que o fato gerador alegado pelo fisco não ocorreu ou ocorreu de forma distinta.

Arguição de nulidade do auto de infração

Identifique erros formais, como falta de assinatura do auditor ou ausência de fundamentação legal.

Pedir revisão do lançamento

Em situações específicas, solicitar uma revisão pode ser mais vantajoso do que a simples impugnação.

Exemplos práticos

Auto de infração de ICMS

A legislação do estado de São Paulo também prevê o prazo de 30 dias para defesa administrativa, podendo variar em outros estados. Consulte a Lei Estadual nº 6.374/1989 para mais detalhes.

Multas fiscais federais

Tributos como PIS, Cofins e IR seguem o prazo geral de 30 dias.

Links úteis para consulta

• Decreto nº 70.235/1972
• Lei Estadual nº 6.374/1989 ? ICMS/SP
• Secretaria da Receita Federal