Qual é o prazo para aderir ao PPI em São Paulo?

O prazo para aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) 2024 da Prefeitura de São Paulo foi reaberto, permitindo que contribuintes com débitos municipais regularizem suas dívidas com condições vantajosas. Conforme o Decreto nº 63.865, de 1º de novembro de 2024, o período de adesão ao PPI 2024 vai de 5 de novembro de 2024 até 31 de janeiro de 2025. Durante este período, contribuintes poderão parcelar débitos de IPTU, ISS e outras taxas municipais com descontos em juros e multas.

Quais Débitos Podem Ser Incluídos no PPI?

O PPI 2024 é destinado a pessoas físicas e jurídicas com dívidas tributárias e não tributárias junto à Prefeitura de São Paulo, geradas até o ano de 2023. Os débitos que podem ser incluídos no programa são:

• IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana)
• ISS (Imposto sobre Serviços)
• Multas administrativas e outras taxas municipais

Essas dívidas, ao serem incluídas no programa, podem ser quitadas com descontos de até 85% nos juros e multas para pagamento à vista ou 60% de desconto para pagamento parcelado em até 120 vezes.

Vantagens de Aderir ao PPI

A adesão ao PPI oferece inúmeras vantagens para contribuintes que buscam quitar suas dívidas de forma facilitada e com economia. As principais vantagens incluem:

Descontos em Juros e Multas

Redução de até 85% para pagamento à vista e até 60% para parcelamentos.

Possibilidade de Parcelamento em até 120 Meses

Para contribuintes que desejam uma solução de longo prazo, o parcelamento permite adequação ao fluxo de caixa.

Regularização Fiscal e Evita Restrição de Crédito

A adesão ao PPI facilita a regularização fiscal, prevenindo futuras sanções financeiras e restrições.

Como a Mantoan Advocacia Tributária Pode Ajudar na Adesão ao PPI?

A Mantoan Advocacia Tributária, com sua expertise em direito tributário, oferece uma consultoria especializada em São Paulo para orientar contribuintes na adesão ao PPI 2024. Contar com um advogado tributarista especializado garante que o processo de adesão seja realizado de forma segura e eficiente.

Nossa equipe oferece:

• Análise completa dos débitos fiscais elegíveis para o programa
• Orientação sobre o impacto financeiro e jurídico da adesão
• Suporte na documentação e formalização da adesão, assegurando conformidade com os requisitos do PPI

Para obter mais informações sobre como aderir ao PPI, visite nossa página em Mantoan Advocacia Tributária.

Perguntas Frequentes sobre o PPI 2024

Quem pode aderir ao PPI?

Todos os contribuintes com débitos tributários e não tributários com a Prefeitura de São Paulo, anteriores a 2024, podem aderir ao programa.

Posso incluir dívidas de 2024?

Não. O PPI abrange apenas débitos gerados até o final de 2023.

Há algum custo adicional na adesão ao PPI?

O PPI não inclui taxa de adesão, mas é necessário atentar para a correção monetária aplicada sobre o valor parcelado.

Referências

• Decreto nº 63.865, de 1º de novembro de 2024 - Reabertura do PPI 2024: (https://www.sinesp.org.br/legislacao/saiu-no-doc-legislacao/20578-decreto-n-63-865-de-01-11-2024-dispoe-sobre-a-reabertura-do-prazo-para-ingresso-no-programa-de-parcelamento-incentivado-de-2024-ppi-2024-instituido-pela-lei-n-18-095-de-19-de-marco-de-2024-e-regulamentado-pelo-decreto-n-63-341-de-10-de-abril-de-2024)