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Qual é o papel do CARF na defesa de autos de infração tributária?

06 de Dezembro de 2024

Dra. Natalia Capucho | Especialista em Direito Tributário e Consultora Jurídica

O CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) é a última instância administrativa onde contribuintes podem contestar autos de infração tributária aplicados pela Receita Federal antes de recorrer ao Judiciário. Ele é essencial para quem busca resolver litígios tributários sem enfrentar o longo e custoso processo judicial.

O que é o CARF?

O CARF é um órgão colegiado ligado ao Ministério da Fazenda, composto por representantes da Fazenda Nacional e da sociedade civil. Sua função é analisar recursos administrativos interpostos por contribuintes que discordam de autuações fiscais, como multas por supostas irregularidades em declarações de tributos federais (IR, ICMS, ISS e outros).

Como o CARF atua em autos de infração tributária?

Recebimento do Recurso Voluntário

Após a decisão contrária ao contribuinte em primeira instância administrativa (Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ), o caso pode ser levado ao CARF por meio de um recurso voluntário. O prazo para interpor o recurso é de 30 dias contados da ciência da decisão.

Análise Técnica e Jurídica

O CARF avalia argumentos jurídicos e técnicos apresentados pela defesa, como erros de cálculo, interpretações equivocadas da legislação tributária e outras irregularidades no auto de infração.

Julgamento em Sessão Plenária

Os conselheiros do CARF analisam o caso em sessões públicas. As decisões podem ser tomadas por unanimidade ou por voto de qualidade, geralmente favorável ao Fisco em casos de empate.

Por que recorrer ao CARF é vantajoso?

Custo-benefício: É uma alternativa menos onerosa que ingressar com ação judicial.
Especialização: O órgão é composto por profissionais especializados em direito tributário e contabilidade.
Precedentes: Muitas decisões no CARF influenciam o Judiciário e podem ajudar na construção de teses tributárias.

O papel de um advogado tributarista na defesa no CARF

Contar com um advogado tributarista experiente é fundamental para elaborar uma defesa técnica e estratégica no CARF. Esse profissional atua desde a análise do auto de infração até a apresentação de argumentos que reforcem a interpretação da legislação em favor do contribuinte.

O escritório Mantoan Advocacia Tributária, especialista em direito tributário, tem ampla experiência na defesa de autos de infração tributária no CARF, com histórico de sucesso em casos envolvendo multas fiscais e recursos administrativos complexos.

Conclusão

O CARF é um órgão essencial para contribuintes que buscam resolver autuações tributárias administrativamente. Com uma boa estratégia de defesa, é possível evitar prejuízos financeiros e preservar a regularidade fiscal. Procure um advogado tributarista para garantir que seus direitos sejam defendidos com eficácia.