Impacto da Impugnação em Multas de Autos de Infração
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Qual é o Impacto de uma Impugnação no Pagamento da Multa do Auto de Infração?

Qual é o Impacto de uma Impugnação no Pagamento da Multa do Auto de Infração?

24 de Janeiro de 2025
Dra. Amanda Prado | Advogada Tributarista | Especialista em Planejamento e Compliance Fiscal

Impugnar um auto de infração pode suspender temporariamente a exigibilidade da multa e de outros valores devidos. Essa suspensão ocorre porque, durante o trâmite do processo administrativo, a cobrança fica em estado de contestação, o que impede que a autoridade fiscal inscreva o débito em dívida ativa ou tome medidas de execução fiscal.

Abaixo, detalhamos os principais impactos da impugnação no pagamento da multa.


Suspensão da Exigibilidade da Multa

Uma vez protocolada a impugnação administrativa, a exigibilidade da multa tributária é suspensa conforme previsto no artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Isso significa que, enquanto o processo estiver em análise, o contribuinte não é obrigado a efetuar o pagamento da multa ou do tributo questionado.


Possibilidade de Redução ou Cancelamento da Multa

A depender da qualidade da defesa apresentada, a multa aplicada pode ser reduzida, recalculada ou até cancelada. Argumentos baseados em erros de fato, desproporcionalidade da penalidade ou nulidade do auto de infração são determinantes nesse processo.

Exemplo prático:
Se o auto de infração contém cálculos errados ou baseia-se em um entendimento ultrapassado, a impugnação pode levar ao cancelamento total da multa.


Interrupção de Prazos para Execução Fiscal

Durante o trâmite do recurso, a dívida não pode ser executada judicialmente. Isso dá ao contribuinte a oportunidade de resolver a questão administrativa antes que a cobrança evolua para uma execução fiscal, que poderia resultar em penhora de bens ou bloqueio de contas bancárias.


Impacto nos Juros e Multas Moratórias

Embora a multa original fique suspensa, juros de mora podem continuar sendo aplicados até a resolução final do caso. Isso reforça a importância de apresentar uma defesa sólida e ágil, para evitar o acúmulo de encargos financeiros ao longo do tempo.


Importância de um Advogado Especialista

A elaboração de uma defesa administrativa robusta exige conhecimentos técnicos em legislação tributária e jurisprudência atualizada. O Mantoan Advocacia Tributária, especialista em impugnação de autos de infração e recursos administrativos, oferece suporte estratégico para minimizar ou eliminar multas fiscais de forma eficiente.

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