Quais são os requisitos legais de um auto de infração válido?

Um auto de infração é um documento emitido pelo fisco para formalizar uma acusação de descumprimento de obrigações tributárias. Para que seja válido, ele deve atender a requisitos legais específicos, garantindo o direito à ampla defesa do contribuinte.

Fundamentação legal e normatização

O auto de infração deve estar embasado em normas legais vigentes, incluindo:

Código Tributário Nacional (CTN) [(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm)]

Legislações estaduais e municipais pertinentes.

Se houver falha na fundamentação legal, o auto pode ser anulado por ilegalidade.

Identificação do sujeito passivo

O documento deve identificar corretamente o contribuinte, incluindo:

Nome ou razão social;

CPF ou CNPJ;

Endereço fiscal.

Erros na identificação podem levar à nulidade do auto.

Descrição clara da infração

A acusação deve ser detalhada, incluindo:

O fato gerador da infração;

Os dispositivos legais violados;

A metodologia de cálculo da multa.

Uma descrição genérica pode prejudicar a defesa do contribuinte.

Valor da multa e base de cálculo

O auto deve especificar o valor da multa e demonstrar como foi calculado. Exemplo:

Percentual aplicado sobre o imposto devido;

Juros e correção monetária.

Sem essa informação, o auto pode ser contestado.

Assinatura da autoridade fiscal

A ausência de assinatura da autoridade competente pode invalidar o auto de infração. A assinatura deve ser feita por auditor fiscal devidamente designado.

Prazo para defesa e recursos

O documento deve indicar o prazo para impugnação e as instâncias recursais. O contribuinte pode apresentar:

Defesa administrativa.

Recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

Se não houver informação sobre prazos e meios de defesa, há nulidade do auto.

Ausência de vícios formais

O auto de infração não pode conter erros materiais, como:

Valores incorretos;

Falta de identificação do fato gerador;

Discrepâncias entre a penalidade e a infração.

Vícios formais podem resultar na anulação da penalidade aplicada.

Conclusão

O auto de infração deve cumprir todos os requisitos legais para ser válido. Caso apresente irregularidades, o contribuinte pode impugnar o auto e buscar a anulação da cobrança.