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Quais São os Principais Motivos para Impugnar um Auto de Infração?

12 de Dezembro de 2024

Dra. Natalia Capucho | Especialista em Direito Tributário e Consultora Jurídica

Impugnar um auto de infração é um direito do contribuinte, essencial para garantir que cobranças fiscais sejam devidamente justificadas e estejam de acordo com a legislação vigente. A seguir, abordamos os principais motivos que podem levar à impugnação de um auto de infração tributário.

Erros Formais no Auto de Infração

Um dos motivos mais comuns para impugnar é a presença de erros formais, como:

Ausência de fundamentos legais para a cobrança.
Falta de clareza na descrição da infração.
Ausência de assinatura ou autoridade competente.

Erros formais podem levar à nulidade do auto de infração, conforme determina o Código Tributário Nacional (CTN) (legislação completa aqui).

Falta de Fundamentação Jurídica

A ausência de base legal ou interpretação equivocada da legislação tributária é um motivo sólido para a contestação. Por exemplo, uma multa aplicada com base em um entendimento que já foi revogado ou invalidado por jurisprudência pode ser anulada. Nesse caso, é fundamental contar com um advogado tributarista especializado para garantir a análise precisa.

Prescrição ou Decadência

O prazo para que o Fisco exija tributos ou aplique penalidades não é ilimitado. Quando o auto de infração é emitido fora do prazo legal, ele pode ser considerado nulo, de acordo com o artigo 156, inciso V, do CTN (leia mais aqui).

Ausência de Notificação Prévia

O contribuinte deve ser notificado antes da aplicação de penalidades. Se a notificação não ocorrer ou for realizada de forma inadequada, há base para a impugnação.

Multas Abusivas ou Desproporcionais

Multas fiscais que excedem limites razoáveis podem ser questionadas. Tribunais têm reconhecido que penalidades desproporcionais ferem princípios constitucionais, como o da razoabilidade.

Divergências no Lançamento Tributário

Erros no cálculo dos tributos devidos ou no enquadramento fiscal do contribuinte são razões válidas para revisão ou contestação do auto de infração.

Como Proceder para Impugnar um Auto de Infração?

A impugnação deve ser feita dentro do prazo estipulado, por meio de uma defesa administrativa fiscal. O suporte de um advogado tributarista em São Paulo, como os da Mantoan Advocacia Tributária, é essencial para construir uma defesa robusta, assegurando que todos os pontos relevantes sejam devidamente explorados.