Quais são os principais erros encontrados em autos de infração que podem levar à sua nulidade?

Os principais erros em autos de infração podem comprometer sua validade e resultar na anulação da cobrança fiscal. Esses erros geralmente envolvem falhas formais, ilegais ou de cálculo que violam a legislação tributária e os direitos do contribuinte, servindo como base para impugnações e recursos administrativos ou judiciais.

Principais erros em autos de infração

Falta de fundamentação legal adequada

É obrigatório que o auto de infração indique, com clareza, a legislação infringida e o motivo da penalidade. A ausência de referências normativas ou a indicação genérica pode levar à nulidade.

Erro na base de cálculo

Muitos autos de infração apresentam cálculos equivocados, como:

• Tributação de operações isentas ou não tributáveis.
• Inclusão indevida de valores na base de cálculo do tributo (ex.: ICMS, ISS).
• Erros matemáticos nos montantes devidos.

Irregularidades na notificação

Se o contribuinte não for devidamente notificado ou se a comunicação contiver falhas (endereço errado, ausência de prazo para defesa, etc.), o auto de infração pode ser anulado.

Inobservância de prazos legais

Os fiscais devem respeitar os prazos para lavratura do auto de infração, sob pena de prescrição ou decadência.

Falta de clareza ou detalhamento

O auto deve descrever de forma detalhada a infração, o que inclui informações como períodos analisados, operações contestadas e documentos usados como prova. Falhas nesse detalhamento prejudicam a defesa e podem invalidar a autuação.

Descumprimento de procedimentos legais

A fiscalização deve observar normas específicas, como autorizações e protocolos. Desrespeitar essas regras pode comprometer a validade do auto.

Erro de competência do agente fiscal

Um fiscal que atua fora de sua jurisdição ou competência pode gerar nulidade do auto.

Como esses erros levam à nulidade?

Os erros em autos de infração, quando devidamente identificados e apresentados em uma defesa técnica bem estruturada, podem resultar na anulação total ou parcial da cobrança fiscal. Para isso, é essencial contar com uma assessoria especializada em direito tributário, como a Mantoan Advocacia Tributária, que possui vasta experiência em identificar essas falhas e elaborar defesas eficazes.

Conclusão

Erros em autos de infração podem ser comuns e graves, afetando diretamente a validade da autuação. Uma análise detalhada, com suporte de um advogado tributarista, é indispensável para proteger o contribuinte e evitar cobranças indevidas.