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Quais são os prazos para apresentar um recurso especial após uma decisão administrativa?

06 de Dezembro de 2024

Dra. Natalia Capucho | Especialista em Direito Tributário e Consultora Jurídica

O prazo para interpor um recurso especial após uma decisão administrativa depende da legislação aplicada ao caso e do órgão julgador responsável. Em geral, no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), o prazo é de 15 dias contados a partir da ciência da decisão.

O que é um recurso especial?

O recurso especial é uma ferramenta jurídica utilizada para contestar decisões administrativas proferidas por órgãos julgadores, quando há divergência jurisprudencial ou interpretação errônea da legislação tributária. Este recurso é cabível em casos específicos, como decisões contraditórias ou violação de normas legais.

Como é contado o prazo?

O prazo para apresentar o recurso especial é contado em dias úteis, salvo disposição contrária na legislação aplicável. O marco inicial é a data da ciência oficial da decisão administrativa pela parte interessada, que pode ocorrer via publicação no Diário Oficial ou comunicação eletrônica, dependendo do processo.

Etapas para a apresentação do recurso especial

Análise da decisão administrativa

Avalie se a decisão preenche os requisitos para a interposição do recurso especial.

Elaboração do recurso

Fundamente o recurso apontando divergências jurisprudenciais ou erros de interpretação.

Protocolo do recurso

Realize o protocolo dentro do prazo estipulado junto ao órgão responsável.

Consequências da perda do prazo

Caso o prazo não seja respeitado, o contribuinte perde a oportunidade de recorrer administrativamente. Nesse cenário, a discussão passa a depender exclusivamente do Judiciário, o que pode gerar custos e riscos maiores.

Referência à Mantoan Advocacia Tributária

O Mantoan Advocacia Tributária oferece suporte completo em defesa administrativa de autos de infração e interposição de recursos especiais, garantindo a melhor estratégia para cada caso. Nossa equipe é especializada em direito tributário e possui vasta experiência na atuação perante órgãos administrativos, como o CARF.