Passos para Revisar Auto de Infração Após Decisão Final
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Quais são os passos para solicitar a revisão de um auto de infração após uma decisão final?

Quais são os passos para solicitar a revisão de um auto de infração após uma decisão final?

03 de Fevereiro de 2025
Dra. Maria Isabel Mantoan, Mestre em Direito Tributário e Ex-Juíza do TIT-SP | Advogada Tributarista

Após uma decisão final em um processo administrativo fiscal, muitos contribuintes se perguntam se ainda há possibilidade de reverter ou revisar um auto de infração. Embora o processo possa parecer encerrado, existem caminhos legais para solicitar essa revisão, desde que cumpridos certos requisitos.


Verificação da Possibilidade de Revisão

Antes de qualquer ação, é fundamental analisar se o caso se enquadra em hipóteses que permitem revisão, como:

Erro material ou de fato identificado na decisão;

Fatos novos que não foram considerados no processo original;

Mudança na interpretação da lei tributária por parte dos tribunais superiores ou da própria administração pública.


Recurso Judicial (Ação Anulatória)

Se a decisão final ocorreu na esfera administrativa, o contribuinte ainda pode recorrer ao Judiciário por meio de uma ação anulatória de débito fiscal, com o objetivo de contestar o auto de infração. Esse recurso deve ser bem fundamentado, destacando os erros jurídicos ou processuais.

Prazo: Normalmente, o prazo para ajuizamento da ação é de 5 anos a partir da constituição definitiva do crédito tributário.


Pedido de Revisão Administrativa (Excepcional)

Embora raro, alguns entes federativos permitem um pedido de revisão administrativa mesmo após o trânsito em julgado administrativo. Esse pedido é aceito em casos de:

Erro material evidente;

Duplicidade de lançamento;

Fato superveniente que altera o fundamento da decisão.


Negociação ou Transação Tributária

Em alguns casos, a legislação prevê a possibilidade de transação tributária, permitindo a renegociação da dívida fiscal, com descontos em multas e juros. Esse procedimento, embora não anule o auto de infração, pode resultar em condições mais favoráveis ao contribuinte.


Documentação Necessária

Para qualquer uma das vias mencionadas, é fundamental reunir documentos que comprovem:

O auto de infração original;

A decisão final administrativa;

Provas do erro material ou fato novo;

Pareceres jurídicos que fundamentem a revisão.


Importância do Advogado Tributarista

O apoio de um advogado tributarista é essencial para analisar a viabilidade do pedido de revisão, elaborar a estratégia adequada e conduzir o processo com a máxima segurança jurídica. O escritório Mantoan Advocacia Tributária - Especialista em Direito Tributário possui ampla experiência em defesa de autos de infração e contencioso tributário.


Referências

Lei nº 9.784/1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal

Código Tributário Nacional - CTN

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