Quais são os impactos de um auto de infração no cadastro fiscal da empresa?

Os impactos de um auto de infração no cadastro fiscal da empresa podem ser severos, incluindo restrições para participar de licitações, dificuldades na obtenção de crédito e bloqueios em operações fiscais. Essas consequências podem prejudicar a reputação e a saúde financeira da empresa, exigindo uma resposta rápida e estratégica.

O que é um auto de infração?

Um auto de infração é uma notificação formal emitida por autoridades fiscais (Receita Federal, estadual ou municipal) que aponta possíveis irregularidades no cumprimento das obrigações tributárias. Entre os motivos comuns para a autuação estão:

• Omissão de informações fiscais;
• Pagamento insuficiente de tributos;
• Não cumprimento de obrigações acessórias, como entrega de declarações fiscais.

Impactos no cadastro fiscal da empresa

Restrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)

Empresas autuadas podem sofrer restrições administrativas, como a inclusão do CNPJ em cadastros de inadimplentes fiscais, limitando sua capacidade de operar normalmente.

Dificuldade em obter certidões negativas

A pendência de um auto de infração impede a emissão de certidões negativas de débito (CND), essenciais para participar de licitações públicas, acessar financiamentos ou firmar contratos com outras empresas.

Impactos no crédito bancário

Instituições financeiras frequentemente verificam a regularidade fiscal antes de aprovar linhas de crédito. Um auto de infração pode resultar na negativa de financiamento ou em condições de crédito mais restritivas.

Bloqueios em incentivos fiscais

Empresas que dependem de benefícios fiscais podem perdê-los enquanto o auto de infração estiver ativo, aumentando os custos operacionais.

Abertura de novos processos administrativos e judiciais

Um auto de infração não contestado pode resultar em execuções fiscais, com bloqueios de bens e contas bancárias.

Como mitigar os impactos de um auto de infração?

Para minimizar os impactos, é essencial uma estratégia jurídica bem planejada, como:

Defesa administrativa do auto de infração

A impugnação do auto de infração deve ser realizada dentro do prazo estipulado, apresentando argumentos e provas que demonstrem a legalidade das operações da empresa. O Mantoan Advocacia Tributária é especialista em defesa administrativa auto de infração e possui ampla experiência em resolver essas questões.

Planejamento tributário

Após a resolução do auto de infração, um planejamento tributário robusto pode prevenir novas autuações e otimizar a carga tributária.

Consultoria contínua

Empresas que contam com consultoria tributária regular conseguem identificar riscos fiscais antes que eles se tornem problemas graves.