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Quais são os erros mais comuns nos autos de infração que podem ser contestados?

30 de Dezembro de 2024

Dra. Amanda Prado | Advogada Tributarista | Especialista em Planejamento e Compliance Fiscal

Os autos de infração fiscal são instrumentos utilizados pelas autoridades tributárias para formalizar irregularidades detectadas no cumprimento das obrigações tributárias. No entanto, é comum que contenham erros que podem ser contestados administrativa ou judicialmente, garantindo ao contribuinte a defesa de seus direitos.

Falta de Fundamentação Jurídica

Um erro comum é a ausência de fundamentação jurídica clara no auto de infração. O documento deve indicar a legislação infringida e a justificativa para a aplicação da multa. Caso contrário, pode ser considerado nulo.

Exemplo: Um auto de infração que menciona apenas um dispositivo genérico sem explicar como o contribuinte o violou pode ser facilmente contestado. Para situações como essa, a nulidade do auto de infração é uma defesa recorrente.

Erro no Cálculo do Tributo ou Multa

Inconsistências no cálculo dos valores cobrados, como a aplicação de alíquotas erradas ou base de cálculo inadequada, são passíveis de revisão. Esses erros podem comprometer a validade do auto.

Dica: Solicite uma auditoria fiscal detalhada para verificar a procedência dos valores. A revisão de autos de infração pode corrigir cobranças abusivas.

Ausência de Notificação Regular

O contribuinte deve ser devidamente notificado para exercer seu direito de defesa. Notificações entregues no endereço errado ou fora do prazo podem levar à nulidade do processo.

Para a defesa, é essencial avaliar se os requisitos da notificação fiscal foram cumpridos de acordo com as normativas aplicáveis (ex.: Lei 9.784/1999).

Desconsideração de Documentos do Contribuinte

Muitas vezes, os autos de infração ignoram documentos ou justificativas previamente apresentados pelo contribuinte. A ausência de análise adequada pode caracterizar vício processual.

Nesse caso, um recurso administrativo tributário pode ser utilizado para demonstrar a omissão e reforçar a contestação.

Cobrança Indevida de Multas de ICMS

No caso de autos relacionados ao ICMS, é comum ocorrerem erros na apuração de débitos ou aplicação de penalidades. Multas desproporcionais ou baseadas em interpretação equivocada da legislação estadual podem ser questionadas.

Empresas impactadas podem recorrer à defesa contra multas de ICMS com base em precedentes judiciais e administrativos favoráveis.

Inobservância ao Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa

Autos que não oferecem oportunidade adequada para o contribuinte apresentar defesa ou não observam o devido processo legal são passíveis de anulação.

Como a Mantoan Advocacia Tributária pode ajudar?

Na Mantoan Advocacia Tributária, contamos com uma equipe de advogados especialistas em autos de infração que atua em defesa administrativa fiscal, contestação de auto de infração fiscal e recursos em execução fiscal. Estamos prontos para analisar seu caso e buscar a solução mais eficaz para proteger seus direitos.