Quais são os direitos do contribuinte na fase de execução de um auto de infração?

Os contribuintes têm direitos específicos na fase de execução de um auto de infração fiscal, assegurados pela legislação tributária e administrativa brasileira. Esses direitos visam garantir que o processo seja conduzido de maneira justa, transparente e respeitando o devido processo legal.

Direitos Fundamentais do Contribuinte

Direito ao Contraditório e à Ampla Defesa

Na fase de execução de um auto de infração, o contribuinte tem o direito de contestar os fatos e argumentos apresentados pela autoridade fiscal. Isso inclui:

• Impugnação do auto de infração: A apresentação de defesa administrativa formal perante o órgão competente.
• Recurso administrativo: Caso a impugnação seja indeferida, o contribuinte pode recorrer administrativamente.
  Exemplo: Um contribuinte autuado pela Receita Federal pode apresentar defesa com base em documentos que provem que o lançamento foi equivocado.

Direito à Transparência e ao Acesso à Informação

O contribuinte pode solicitar acesso ao processo administrativo fiscal, incluindo documentos, relatórios e pareceres técnicos que embasaram o auto de infração.
Exemplo prático: Ao acessar o processo, o contribuinte pode identificar erros de cálculo ou inconsistências na apuração do imposto devido.

Direito de Renegociar ou Parcelar o Débito

Mesmo na fase de execução fiscal, o contribuinte pode negociar com o Fisco por meio de programas de parcelamento ou anistia fiscal, como o REFIS. Essas opções permitem quitar débitos de forma mais acessível.

Direito à Contestação Judicial

Se os recursos administrativos forem esgotados sem sucesso, o contribuinte pode questionar a cobrança judicialmente, por meio de ações como:

• Ação Anulatória: Para cancelar o débito tributário.
• Mandado de Segurança: Para impedir atos abusivos ou ilegais por parte do Fisco.

Instrumentos de Defesa na Execução Fiscal

Defesa Administrativa

Na fase administrativa, o contribuinte pode apresentar:

• Defesa preliminar contra o auto de infração (https://receita.economia.gov.br/).
• Recurso administrativo em caso de indeferimento inicial.

Defesa Judicial

Durante a execução fiscal, o contribuinte pode:

• Oferecer embargos à execução fiscal, desde que garanta o juízo com depósito ou penhora.
• Propor uma exceção de pré-executividade, caso identifique vícios formais no auto de infração.
  
  

Papel da Mantoan Advocacia Tributária

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