Direitos do Contribuinte ao Recorrer de Autos de Infração
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Quais são os direitos do contribuinte ao recorrer de uma decisão administrativa em autos de infração

Quais são os direitos do contribuinte ao recorrer de uma decisão administrativa em autos de infração

04 de Fevereiro de 2025
Dra. Maria Isabel Mantoan, Mestre em Direito Tributário e Ex-Juíza do TIT-SP | Advogada Tributarista

O contribuinte possui diversos direitos ao recorrer de uma decisão administrativa em autos de infração, assegurados pela Constituição Federal e pela legislação tributária vigente. O exercício pleno desses direitos é fundamental para garantir a ampla defesa e o contraditório no processo administrativo fiscal.


Direitos Fundamentais do Contribuinte

Direito ao Contraditório e à Ampla Defesa

O artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, assegura aos litigantes em processos administrativos o direito ao contraditório e à ampla defesa. Isso significa que o contribuinte pode apresentar argumentos, provas e impugnações contra a decisão que considera injusta.

Direito de Apresentar Provas

O contribuinte tem o direito de produzir todas as provas admitidas em direito, como documentos, perícias, depoimentos e laudos técnicos, para comprovar a regularidade de suas operações e contestar os argumentos da autoridade fiscal.

Direito de Interpor Recursos Administrativos

O sistema tributário brasileiro permite que o contribuinte recorra da decisão administrativa por meio de recursos, como o recurso voluntário e o recurso especial, dependendo da esfera administrativa e do órgão julgador.

Direito à Motivação da Decisão

Toda decisão administrativa deve ser fundamentada, conforme o artigo 50 da Lei nº 9.784/1999. O contribuinte tem o direito de exigir que o órgão fiscal explique de forma clara e detalhada os motivos da autuação e da decisão proferida.

Direito à Celeridade Processual

Embora o processo administrativo fiscal não tenha prazos rigorosos como o processo judicial, o contribuinte tem o direito de exigir que seu recurso seja analisado em tempo razoável, conforme o princípio da eficiência da Administração Pública.


Como Exercer Esses Direitos

O contribuinte deve:

Protocolar a defesa ou o recurso dentro do prazo legal;

Apresentar todos os documentos comprobatórios relevantes;

Solicitar diligências ou perícias, se necessário;

Acompanhar o andamento do processo e exigir transparência.


O Papel da Advocacia Tributária

O suporte de um advogado tributarista é essencial para garantir que todos esses direitos sejam exercidos de forma adequada. O Mantoan Advocacia Tributária - Especialista em Direito Tributário possui expertise em contencioso administrativo fiscal, oferecendo assessoria jurídica personalizada para cada caso.


Referências

Constituição Federal do Brasil

Lei nº 9.784/1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal

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