Direitos do Contribuinte ao Receber um Auto de Infração
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Quais são os direitos do contribuinte ao receber um auto de infração?

Quais são os direitos do contribuinte ao receber um auto de infração?

21 de Janeiro de 2025
Dra. Amanda Prado | Advogada Tributarista | Especialista em Planejamento e Compliance Fiscal

O que é um auto de infração?

O auto de infração é um documento emitido pelas autoridades fiscais para notificar o contribuinte sobre possíveis irregularidades fiscais, como ausência de pagamento de tributos, erros em declarações ou descumprimento de obrigações acessórias. Este ato administrativo formaliza a exigência do tributo supostamente devido, acrescido de multas e juros.


Direitos do contribuinte ao receber um auto de infração

Ao receber um auto de infração, o contribuinte possui diversos direitos assegurados por lei para garantir uma defesa justa e adequada. Veja os principais:

Direito à ampla defesa e ao contraditório

  • O contribuinte pode contestar o auto de infração administrativamente ou judicialmente, apresentando argumentos técnicos e jurídicos.
  • É permitido acessar todas as informações e documentos utilizados como base pela autoridade fiscal.

Direito de impugnar administrativamente

  • O contribuinte pode protocolar uma impugnação administrativa dentro do prazo estabelecido (geralmente 30 dias), apresentando provas e justificativas.
  • Durante o trâmite administrativo, a exigibilidade do crédito tributário pode ser suspensa.

Direito de ser informado sobre a infração

  • O auto deve conter descrição detalhada da irregularidade, base legal aplicada e o valor exigido.
  • Caso haja omissões ou erros no auto, é possível pleitear sua nulidade.

Direito de negociar ou parcelar débitos

  • Em alguns casos, o contribuinte pode optar por aderir a programas de regularização fiscal (como REFIS ou PPI), parcelando ou renegociando os valores devidos.

Direito de solicitar a revisão do auto

  • Se houver erros de cálculo, fundamentação ou excesso na autuação, o contribuinte pode solicitar a revisão do auto de infração.

Direito de recorrer às instâncias superiores

  • Caso a impugnação seja indeferida, é possível apresentar recursos em instâncias administrativas superiores, como os Tribunais Administrativos Fiscais.


Como garantir seus direitos ao contestar um auto de infração?

Para assegurar seus direitos e obter sucesso na defesa, é fundamental contar com a assistência de um advogado tributarista especializado. Ele poderá:

  • Analisar a legalidade do auto de infração.
  • Identificar possíveis nulidades formais ou materiais.
  • Representar o contribuinte em todas as etapas do processo administrativo ou judicial.

O Mantoan Advocacia Tributária, com expertise em defesa administrativa fiscal e recursos em execução fiscal, oferece suporte jurídico completo para proteger seus direitos e regularizar sua situação fiscal.


Referências

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