Quais são os critérios utilizados para julgar um auto de infração no âmbito do ICMS?

O julgamento de um auto de infração no âmbito do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) segue critérios técnicos, legais e formais estabelecidos na legislação tributária e nos regulamentos estaduais. Esses critérios são essenciais para avaliar se o auto de infração foi corretamente lavrado, considerando aspectos como a legalidade do procedimento, a fundamentação das acusações fiscais e o direito de defesa do contribuinte.

1. Critérios Formais no Auto de Infração

a) Validade do Auto de Infração

O auto deve conter informações claras e precisas, como:

• Identificação do contribuinte autuado.
• Descrição detalhada da infração.
• Base legal utilizada para justificar a autuação.

A ausência de informações essenciais pode levar à nulidade do auto de infração.

b) Respeito ao Direito de Defesa

De acordo com o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, o contribuinte tem o direito de:

• Apresentar impugnação administrativa.
• Anexar documentos e provas que possam contestar os fatos alegados.

2. Aspectos Técnicos Avaliados no Julgamento

a) Comprovação do Fato Gerador

O julgamento analisa se a infração decorreu de fatos efetivamente ocorridos, como:

• Falta de recolhimento do ICMS.
• Omissão de receitas.
• Declaração incorreta de operações sujeitas ao imposto.

b) Regularidade da Fiscalização

É verificado se o procedimento fiscal foi conduzido de forma legal e se respeitou os prazos e as normas administrativas.

c) Cálculo do Crédito Tributário

O valor do imposto devido, multas e juros deve ser calculado com base na legislação vigente, evitando erros ou excessos.

3. Fundamentação Jurídica

O julgamento considera:

Legislação Estadual do ICMS

Cada estado tem normas específicas para disciplinar o ICMS, o que exige análise criteriosa.

Precedentes Administrativos e Judiciais

Decisões anteriores podem orientar o desfecho do caso.

Acordos do CONFAZ

Convênios e ajustes firmados entre estados são frequentemente utilizados como referência.

4. Consequências de Erros ou Abusos no Auto de Infração

Se forem identificados erros formais ou técnicos, o auto de infração pode ser:

Anulado

Caso tenha vícios insanáveis.

Revisado

Para corrigir inconsistências no cálculo do crédito tributário.

Contribuição da Mantoan Advocacia Tributária

Com ampla experiência em defesa contra autuação fiscal, o escritório Mantoan Advocacia Tributária assessora empresas de diferentes setores na impugnação de autos de infração de ICMS, garantindo que o contribuinte tenha uma defesa robusta e bem fundamentada.

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Referências

1. Constituição Federal de 1988. Art. 5º, incisos LIV e LV.
2. Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir).
3. Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo
4. Jurisprudência sobre nulidade de autos de infração fiscal (STJ).