Quais São os Casos Mais Comuns de Prescrição Intercorrente?

A prescrição intercorrente ocorre quando um processo judicial ou administrativo permanece paralisado por tempo suficiente para que o direito de cobrança ou continuidade seja extinto. Essa situação é comum em execuções fiscais e processos tributários, especialmente quando o credor, muitas vezes a Fazenda Pública, não realiza atos necessários à continuidade do processo.

O Que é a Prescrição Intercorrente?

A prescrição intercorrente é a perda do direito de ação ou continuidade de um processo devido à inércia de uma das partes, com base nos prazos previstos na legislação. Sua aplicação é recorrente no Direito Tributário, especialmente em execuções fiscais, em que se observa a inércia da Fazenda Pública ou outras instituições na busca da satisfação de créditos tributários.

Casos Mais Comuns de Prescrição Intercorrente

Execuções Fiscais Paralisadas por Falta de Bens Penhoráveis

Um dos casos mais frequentes ocorre quando, ao tentar penhorar bens do devedor, a Fazenda Pública não encontra ativos suficientes. Nessas situações, o processo pode ficar suspenso por anos, aguardando a identificação de novos bens, sem que haja movimentação processual. Isso configura a prescrição intercorrente após o prazo de cinco anos (art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais).

Demora na Localização do Devedor

A inércia na localização de devedores contribui para a ocorrência da prescrição intercorrente. Se, após tentativas frustradas, o processo fica paralisado por cinco anos, a prescrição pode ser reconhecida judicialmente.

Suspensão por Parcelamento Não Concluído

Parcelamentos de débitos tributários suspensos ou não concluídos podem levar à prescrição intercorrente, desde que o processo permaneça inativo e sem providências para retomada.

Inércia da Fazenda Pública Após Suspensão

Se a Fazenda Pública não movimenta o processo após a suspensão, seja para requerer providências ou novas diligências, o prazo prescricional intercorrente pode ser consumado.

Prescrição em Dívidas Decorrentes de Multas Tributárias

Multas aplicadas por infrações tributárias também estão sujeitas à prescrição intercorrente, especialmente quando a cobrança não avança por inércia da administração tributária.

Como um Advogado Tributarista Pode Ajudar?

Um advogado tributarista especialista desempenha papel crucial na identificação e defesa em casos de prescrição intercorrente. A análise de prazos, jurisprudência e estratégias processuais pode garantir a extinção de dívidas tributárias ilegais ou cobradas fora do prazo. O escritório Mantoan Advocacia Tributária, com expertise em Direito Tributário, oferece consultoria especializada, ajudando empresas e pessoas físicas a proteger seus direitos.

Referências

• Lei nº 6.830/80
• Código Tributário Nacional