Quais são os argumentos para contestar autos de infração baseados em arbitramento fiscal?

Os autos de infração baseados em arbitramento fiscal podem ser contestados com argumentos jurídicos e técnicos que questionem a legitimidade, a proporcionalidade e a fundamentação do arbitramento. A defesa é crucial para assegurar que os critérios utilizados pela fiscalização sejam objetivos, razoáveis e compatíveis com a legislação.

O que é arbitramento fiscal?

O arbitramento fiscal é uma prática utilizada pela Administração Tributária para determinar a base de cálculo de tributos quando o contribuinte não apresenta documentação suficiente ou quando há indícios de irregularidades que impossibilitem a apuração precisa dos valores devidos.

Principais argumentos de defesa

Ausência de motivação clara

• O arbitramento deve ser fundamentado. Autos que não apresentam justificativa adequada podem ser questionados por violarem o princípio da legalidade.
• Exemplo: falta de explicação sobre os critérios usados para calcular a base tributária.

Documentação suficiente apresentada pelo contribuinte

• Se o contribuinte conseguir comprovar que apresentou informações completas e regulares, pode questionar o arbitramento por ser desnecessário.

Erro nos cálculos ou critérios adotados

• Verificar inconsistências nos métodos de cálculo ou na aplicação de índices pode invalidar o auto de infração.

Ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade

• Penalidades e valores arbitrados que excedem o razoável podem ser contestados com base nesses princípios.

Desrespeito ao contraditório e à ampla defesa

• Se o contribuinte não tiver tido oportunidade de apresentar esclarecimentos ou documentos, há violação dos direitos garantidos constitucionalmente.

Inobservância da legislação tributária aplicável

• É possível argumentar que o arbitramento foi realizado sem respeitar as normas específicas do tributo em questão.

Jurisprudência relevante

Os tribunais brasileiros têm decidido favoravelmente aos contribuintes em casos onde o arbitramento foi considerado desproporcional ou baseado em critérios subjetivos.

Como a Mantoan Advocacia Tributária pode ajudar?

A Mantoan Advocacia Tributária possui ampla experiência em contestar autos de infração baseados em arbitramento fiscal, garantindo uma análise detalhada e a construção de defesas sólidas que asseguram os direitos do contribuinte. Atuamos em todas as etapas