Argumentos comuns na impugnação de autos de infração
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Quais são os argumentos de defesa mais comuns na impugnação de autos de infração?

Quais são os argumentos de defesa mais comuns na impugnação de autos de infração?

23 de Janeiro de 2025
Dra. Maria Isabel Mantoan, Mestre em Direito Tributário e Ex-Juíza do TIT-SP | Advogada Tributarista

A impugnação de autos de infração é uma ferramenta essencial para empresas que desejam contestar cobranças fiscais indevidas ou inconsistentes. Os argumentos de defesa mais comuns incluem nulidades formais, interpretação equivocada da legislação tributária e aplicação incorreta de penalidades.


Nulidade Formal do Auto de Infração

Um dos argumentos mais utilizados é a nulidade formal, que ocorre quando o auto de infração apresenta erros que comprometem sua validade jurídica. Exemplos incluem:

  • Falta de clareza na descrição dos fatos geradores da infração.
  • Ausência de assinatura do agente fiscal responsável.
  • Descumprimento de prazos legais para emissão ou notificação.

Esses erros podem violar o princípio da legalidade e invalidar o auto de infração.


Interpretação Equivocada da Legislação Tributária

Muitas vezes, o fisco interpreta de maneira incorreta a legislação tributária ao aplicar a penalidade. Argumentar com base em uma interpretação mais adequada ou em jurisprudência favorável pode ser decisivo.
Exemplo: Empresas que recolhem ICMS substituição tributária podem contestar autuações que desconsideram práticas comerciais específicas.

(Exemplo de jurisprudência relacionada ao tema: STF - RE 574706 - Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS).


Inexistência de Fato Gerador

Outro argumento comum é a inexistência do fato gerador da obrigação tributária. Isso pode ocorrer quando:

  • Não houve a operação descrita no auto de infração.
  • As bases de cálculo foram equivocadamente estabelecidas.

Esse argumento pode ser sustentado por meio de provas documentais que demonstrem a ausência de fundamento para a cobrança.


Aplicação Indevida de Multas

Muitas defesas questionam a aplicação indevida ou desproporcional de multas fiscais. A legislação brasileira impõe limites à aplicação de penalidades, especialmente quando elas violam o princípio da razoabilidade e proporcionalidade.
Exemplo: Multas exorbitantes podem ser reduzidas ou anuladas com base em precedentes administrativos e judiciais.


Prescrição e Decadência Tributária

A prescrição e a decadência são argumentos eficazes, especialmente em autos de infração relacionados a períodos que excedem os prazos previstos em lei (geralmente 5 anos).
Isso pode ser alegado tanto para extinguir o crédito tributário quanto para reduzir seu valor.


Como o Mantoan Advocacia Tributária Pode Ajudar

Com mais de duas décadas de experiência em defesa administrativa fiscal e impugnação de autos de infração, o escritório Mantoan Advocacia Tributária é especialista em desenvolver estratégias personalizadas para cada caso. Nossa equipe atua na contestação de auto de infração fiscal, utilizando argumentos sólidos e embasados em jurisprudência, garantindo a melhor defesa para nossos clientes.


Conclusão

A impugnação de autos de infração requer conhecimento técnico e uma estratégia sólida. Argumentos como nulidade formal, interpretação da legislação e aplicação indevida de multas são fundamentais para garantir o direito do contribuinte.


Referências

  1. STF - RE 574706 - Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS
  2. Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966).

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