Quais são as vantagens de aderir ao PPI em São Paulo?
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Quais são as vantagens de aderir ao PPI em São Paulo?

Quais são as vantagens de aderir ao PPI em São Paulo?

14 de Janeiro de 2025
Dra. Maria Isabel Mantoan, Mestre em Direito Tributário e Ex-Juíza do TIT-SP | Advogada Tributarista

Aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) em São Paulo oferece uma série de benefícios financeiros e jurídicos para contribuintes que desejam regularizar suas dívidas municipais. O PPI permite que pessoas físicas e jurídicas negociem débitos com condições especiais, garantindo maior segurança jurídica e evitando complicações futuras.


Principais Vantagens do PPI

Redução de Juros e Multas

Uma das maiores vantagens do PPI é a significativa redução de juros e multas sobre débitos atrasados. Em alguns casos, esses descontos podem chegar a 100% sobre multas e juros de mora, dependendo do tipo de dívida e do prazo de adesão.

Parcelamento Facilitado

O PPI permite o parcelamento em até 120 meses, possibilitando maior flexibilidade financeira. Essa condição é ideal para empresas que enfrentam dificuldades de fluxo de caixa ou para pessoas físicas que desejam organizar suas finanças.

Regularização Fiscal

Ao aderir ao programa, o contribuinte regulariza sua situação perante o município, evitando cobranças judiciais, bloqueios de bens ou outras sanções administrativas.

Segurança Jurídica

Com a adesão ao PPI, o contribuinte formaliza um acordo com a administração pública, reduzindo riscos de execuções fiscais e garantindo maior previsibilidade nas finanças.

Acesso a Certidões Negativas de Débito (CNDs)

Regularizar débitos municipais permite obter certidões negativas de débito, documento essencial para participar de licitações, obter financiamentos e realizar outros negócios jurídicos.


Quem Pode Aderir ao PPI?

O PPI está disponível para contribuintes com dívidas tributárias e não tributárias junto à Prefeitura de São Paulo, como:

  • IPTU
  • ISS
  • Multas administrativas
  • Taxas municipais


Como um Advogado Especialista Pode Ajudar

Contar com a assessoria de um advogado especializado em parcelamento de dívidas municipais pode ser essencial para:

  • Avaliar a elegibilidade e os benefícios específicos para o seu caso.
  • Identificar a melhor estratégia de adesão ao PPI.
  • Garantir que o processo seja realizado sem erros, evitando problemas futuros.

O Mantoan Advocacia Tributária, referência em consultoria tributária em São Paulo, oferece suporte completo para adesão ao PPI, regularização de débitos e negociação de condições favoráveis.


Links Externos e Referências

  1. Prefeitura de São Paulo - Programa de Parcelamento Incentivado
  2. Lei Municipal sobre o PPI

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