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Quais são as multas aplicáveis por atraso no pagamento do ITCMD?

26 de Novembro de 2024

Dra. Amanda Prado | Advogada Tributarista | Especialista em Planejamento e Compliance Fiscal

As multas por atraso no pagamento do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) variam de acordo com a legislação de cada estado. De forma geral, os contribuintes estão sujeitos a penalidades que podem incluir multas de mora e multas punitivas, além de juros baseados na taxa Selic.

Multas por Atraso no Pagamento do ITCMD

Multa de Mora

A multa de mora é uma penalidade aplicada automaticamente em caso de atraso no pagamento do imposto. Na maioria dos estados, ela é calculada com base em um percentual sobre o valor do imposto devido, aumentando proporcionalmente ao tempo de atraso. O percentual varia entre:

0,33% por dia de atraso, até o limite de 20%, na maioria dos estados.

Multa Punitiva

Quando o atraso é identificado por meio de fiscalização ou omissão deliberada do contribuinte, os estados podem aplicar uma multa punitiva. Essa multa é geralmente mais severa, podendo chegar a:

50% a 100% do valor do imposto devido, dependendo da gravidade da infração e da regulamentação estadual.

Juros de Mora

Além das multas, também são cobrados juros mensais sobre o valor devido. A taxa de juros geralmente segue a Taxa Selic, acrescida de 1% ao mês, conforme previsto no Código Tributário Nacional (CTN).

Exemplos Práticos

Em São Paulo, a multa de mora é limitada a 20% do imposto devido e os juros seguem a Selic acumulada.
No Rio de Janeiro, além da multa de mora, multas punitivas podem alcançar 150% em casos de fraude.

Como Regularizar o ITCMD em Atraso?

Os contribuintes podem regularizar o atraso por meio de:

Pagamento espontâneo

Efetuando o pagamento diretamente no site da Secretaria da Fazenda do estado (exemplo: sefaz.sp.gov.br).

Parcelamento

Alguns estados oferecem programas de parcelamento para reduzir o impacto financeiro das multas.

Defesa administrativa

Caso o contribuinte discorde da aplicação da multa, pode apresentar defesa com base no Código Tributário Nacional.

Por que contar com um advogado tributarista?

Um advogado tributarista especialista pode auxiliar na interpretação das normas estaduais, apresentar defesas administrativas e reduzir penalidades indevidas. No Mantoan Advocacia Tributária, oferecemos suporte completo para questões relacionadas ao ITCMD, incluindo planejamento sucessório e defesa judicial.