Etapas do processo de execução fiscal
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Quais são as etapas de um processo de execução fiscal?

Quais são as etapas de um processo de execução fiscal?

27 de Janeiro de 2025
Dra. Natalia Capucho | Especialista em Direito Tributário e Consultora Jurídica

O processo de execução fiscal é o meio judicial utilizado pela Fazenda Pública para cobrar débitos inscritos em dívida ativa, sejam eles tributários ou não tributários. Regulamentado pela Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), ele segue etapas específicas para garantir a cobrança dos valores devidos.


1. Inscrição em Dívida Ativa

A primeira etapa ocorre quando o débito é inscrito na dívida ativa, transformando-o em um título executivo extrajudicial. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é emitida, contendo todas as informações necessárias para embasar a execução.


2. Protocolo da Petição Inicial

A Fazenda Pública ajuíza a ação de execução fiscal, apresentando a CDA como prova da existência do débito. A petição inicial deve incluir o valor da dívida, a identificação do devedor e a descrição dos bens passíveis de penhora.


3. Citação do Devedor

O devedor é citado para pagar a dívida ou apresentar bens à penhora no prazo de 5 dias, conforme previsto no art. 8º da Lei nº 6.830/1980. A citação pode ser feita pessoalmente, por edital ou por correio.


4. Penhora e Avaliação de Bens

Caso o devedor não pague o débito no prazo estipulado, o juiz pode determinar a penhora de bens ou valores. Os bens penhorados são avaliados para garantir o valor da dívida e eventuais acréscimos.


5. Defesa do Devedor

O devedor pode apresentar sua defesa por meio de:

  • Embargos à Execução Fiscal: Ação autônoma que pode questionar a validade da dívida ou a regularidade do processo.
  • Exceção de Pré-Executividade: Meio menos formal de contestar aspectos processuais ou legais da execução, sem necessidade de garantia do juízo.


6. Leilão ou Adjudicação de Bens

Se a dívida não for quitada e a defesa for rejeitada, os bens penhorados podem ser leiloados para pagamento da dívida. Alternativamente, podem ser adjudicados à Fazenda Pública.


7. Extinção do Processo

O processo é extinto quando:

  • A dívida é integralmente paga.
  • Há prescrição ou decisão judicial favorável ao devedor.
  • Os bens penhorados são suficientes para quitar o débito.



Como o Mantoan Advocacia Tributária Pode Ajudar?

Defender-se em um processo de execução fiscal exige conhecimento especializado para evitar bloqueios de bens, penhora indevida ou prejuízos financeiros. O Mantoan Advocacia Tributária oferece consultoria estratégica para impugnar débitos e buscar as melhores soluções, seja por meio de parcelamentos, suspensões ou defesa judicial.


Referências

  1. Lei de Execução Fiscal - Lei nº 6.830/1980.
  2. Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172/1966.

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