Consequências de não impugnar um auto de infração fiscal
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Quais são as consequências de não impugnar um auto de infração fiscal?

Quais são as consequências de não impugnar um auto de infração fiscal?

14 de Janeiro de 2025
Dra. Natalia Capucho | Especialista em Direito Tributário e Consultora Jurídica

Não impugnar um auto de infração fiscal pode resultar em sérias consequências para pessoas físicas e jurídicas. Além de gerar a constituição definitiva do crédito tributário, a omissão pode levar à execução fiscal e ao bloqueio de bens, dificultando a continuidade das atividades empresariais e pessoais.


O que é um auto de infração fiscal?

Um auto de infração fiscal é um documento emitido pelas autoridades fiscais, como a Receita Federal ou estadual, que aponta irregularidades no cumprimento das obrigações tributárias, como falta de pagamento de impostos, erros em declarações ou omissão de informações.


Consequências da inércia diante do auto de infração fiscal

Constituição definitiva do crédito tributário

Caso o contribuinte não apresente uma impugnação administrativa, o valor apontado no auto de infração será considerado definitivo, podendo incluir multas, juros e correção monetária.
Exemplos de possíveis penalidades:

  • Multa de 75% a 225% sobre o valor do imposto devido;
  • Juros calculados com base na Taxa Selic.

Abertura de execução fiscal

Após a constituição do crédito, o débito pode ser inscrito em dívida ativa e levar à execução fiscal. Neste estágio, ocorre:

  • Bloqueio de bens por penhora online;
  • Restrições em certidões negativas de débito (CND), fundamentais para contratos com empresas e órgãos públicos.

Impactos no planejamento tributário

A ausência de contestação impossibilita qualquer revisão administrativa do débito, obrigando o contribuinte a recorrer apenas à esfera judicial, o que pode ser mais oneroso.


Benefícios de impugnar o auto de infração fiscal

A impugnação administrativa é uma oportunidade estratégica para contestar erros ou inconsistências no auto de infração antes de qualquer cobrança. Entre os principais benefícios, destacam-se:

  • Suspensão da exigibilidade do crédito tributário durante a análise;
  • Possibilidade de reduzir ou até anular multas;
  • Evitar a inscrição em dívida ativa e restrições fiscais.

O Mantoan Advocacia Tributária, especialista em defesa administrativa fiscal, oferece consultoria personalizada para ajudar empresas e contribuintes a elaborarem defesas robustas e eficazes, evitando penalidades severas.


Como o Mantoan Advocacia Tributária pode ajudar?

Nosso escritório, com mais de 20 anos de experiência, atua em impugnações de autos de infração fiscal, recursos administrativos tributários e execuções fiscais. Localizado no coração de São Paulo, estamos preparados para proteger os interesses de nossos clientes com agilidade e excelência.


Referências

  1. Lei de Execuções Fiscais (LEF) ? Lei nº 6.830/1980
  2. Código Tributário Nacional (CTN) ? Lei nº 5.172/1966

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