Consequências dos autos de infração por obrigações acessórias
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Quais são as consequências de autos de infração relacionados ao descumprimento de obrigações acessór

Quais são as consequências de autos de infração relacionados ao descumprimento de obrigações acessór

30 de Janeiro de 2025
Dra. Amanda Prado | Advogada Tributarista | Especialista em Planejamento e Compliance Fiscal

O descumprimento de obrigações acessórias pode resultar em autos de infração emitidos pelos órgãos fiscais competentes, como Receita Federal, Secretarias da Fazenda Estaduais e Municipais. Essas obrigações são fundamentais para o correto cumprimento das normas tributárias e seu descumprimento pode gerar penalidades severas para empresas e contribuintes individuais.


Principais Consequências dos Autos de Infração Relacionados ao Descumprimento de Obrigações Acessórias

Multas Aplicadas

As multas são a penalidade mais comum. Elas podem variar conforme a legislação vigente e a gravidade da infração:

Multas fixas: estabelecidas em valores fixos para omissão ou atraso na entrega de declarações fiscais.

Multas proporcionais: baseadas em um percentual do imposto devido, em caso de informações incorretas ou fraudes.

Multa por atraso na entrega de declaração (MAED): varia conforme o tempo de atraso e a natureza da declaração.

Impedimentos para Regularização Fiscal

Empresas com autos de infração não resolvidos podem enfrentar dificuldades para:

Emitir Certidões Negativas de Débito (CND);

Participar de licitações e contratos com o governo;

Solicitar financiamentos bancários.

Abertura de Processo Administrativo Fiscal (PAF)

Caso o contribuinte conteste o auto de infração, será iniciado um Processo Administrativo Fiscal, que pode resultar em:

Arquivamento da penalidade, caso a defesa seja aceita;

Manutenção da multa e cobrança dos valores devidos.

Inscrição em Dívida Ativa e Execução Fiscal

Se a multa não for paga ou contestada no prazo legal, a empresa pode ser inscrita na Dívida Ativa da União, Estado ou Município, podendo resultar em:

Bloqueio de bens e contas bancárias;

Protesto da dívida em cartório;

Ajuizamento de execução fiscal.

Impedimentos Operacionais

Muitas obrigações acessórias são essenciais para a operação regular da empresa. O não cumprimento pode levar a:

Suspensão da emissão de notas fiscais;

Restrições no cadastro fiscal da empresa.

Possíveis Implicações Criminais

Em casos de fraude ou dolo, a penalidade pode se agravar para esferas criminais, incluindo:

Responsabilização dos administradores;

Abertura de inquéritos fiscais e processos criminais;

Pena de reclusão, em casos extremos de sonegação fiscal.


Como evitar ou minimizar os impactos?

Para evitar ou mitigar os impactos dos autos de infração relacionados a obrigações acessórias, recomenda-se:

Contratar uma consultoria tributária especializada, como a Mantoan Advocacia Tributária;

Manter-se atualizado sobre a legislação fiscal e cumprir os prazos de entrega;

Revisar regularmente as obrigações acessórias com um contador ou advogado tributarista;

Entrar com defesa administrativa sempre que receber uma autuação indevida.

Se você recebeu um auto de infração por descumprimento de obrigação acessória e deseja recorrer, conte com a Mantoan Advocacia Tributária para auxiliar na sua defesa e evitar penalidades excessivas.


Referências

Lei nº 9.430/1996

Código Tributário Nacional

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