Quais impostos podem ser compensados via PER/DCOMP?

O sistema PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Compensação) permite às empresas compensarem créditos tributários federais com débitos próprios, otimizando o fluxo de caixa e reduzindo o pagamento de tributos em duplicidade.

O que é o PER/DCOMP?

O PER/DCOMP é uma ferramenta da Receita Federal do Brasil que permite ao contribuinte:

• Solicitar restituição de valores pagos indevidamente
• Realizar compensação tributária entre créditos e débitos próprios
• Requerer ressarcimento de créditos de PIS, COFINS e IPI
• Abater tributos federais usando créditos já reconhecidos

O sistema é acessado via o e-CAC (Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal).

Quais impostos podem ser compensados via PER/DCOMP?

A legislação permite compensar os seguintes tributos federais administrados pela Receita Federal:

Tributos passíveis de compensação:

• IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica)
• IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte)
• CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)
• PIS/Pasep (Programa de Integração Social)
• COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social)
• IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)
• INSS patronal (contribuição previdenciária sobre a folha)
• Contribuições previdenciárias retidas
• DCTFWeb (débitos apurados na folha e nos eventos periódicos)
• IRPJ/CSLL sobre ganho de capital
• IRPJ/CSLL sobre lucro presumido ou arbitrado

Quais créditos podem ser usados na compensação?

Créditos tributários de:

• Pagamentos indevidos ou a maior
• Decisões judiciais transitadas em julgado (com precatório ou sem)
• Saldos negativos de IRPJ ou CSLL
• Créditos de PIS, COFINS e IPI acumulados na exportação
• Créditos apurados por regimes especiais ou incentivos fiscais

Importante: a compensação só pode ocorrer entre débitos e créditos do mesmo titular (CNPJ raiz).

Quais tributos não podem ser compensados?

• FGTS
• Multas de natureza penal
• Parcelamentos em atraso
• Débitos de terceiros (exceto retenções sob responsabilidade do declarante)

Como fazer a compensação via PER/DCOMP?

1. Acesse o e-CAC

• Entre com certificado digital
• Acesse "PER/DCOMP Web"
• Escolha "Compensação" e informe os créditos e os débitos

2. Preencha corretamente:

• Período de apuração
• Tipo de crédito (pagamento indevido, saldo negativo, etc.)
• Débito a ser compensado
• Documentação de suporte (opcional, mas recomendável)

3. Acompanhe a homologação

• A Receita tem 5 anos para homologar ou indeferir
• Em caso de não homologação, é possível impugnar ou judicializar

Vantagens da compensação tributária via PER/DCOMP

• Redução imediata de tributos a pagar
• Aproveitamento de créditos esquecidos ou acumulados
• Melhoria no fluxo de caixa da empresa
• Segurança jurídica se feita com respaldo técnico
• Agilidade com uso do sistema e-CAC

Riscos e cuidados

• Compensações indevidas podem gerar multas de 50% sobre o valor compensado
• A empresa pode ser excluída de parcelamentos ativos
• Documentação incompleta pode levar à glosa do crédito
• É essencial manter registro contábil e fiscal completo das operações

Por que contratar a Mantoan Advocacia Tributária?

A Mantoan Advocacia Tributária oferece:

• Mapeamento de créditos tributários recuperáveis
• Análise de viabilidade jurídica e fiscal de compensações
• Elaboração técnica e fundamentada do PER/DCOMP
• Defesa em caso de glosa ou indeferimento
• Atuação nacional com atendimento remoto e seguro
  
  

Conclusão

Compensar tributos via PER/DCOMP é uma excelente estratégia para aproveitar créditos e reduzir pagamentos desnecessários. Com apoio jurídico especializado da Mantoan Advocacia Tributária, sua empresa pode economizar com segurança e manter a regularidade fiscal.

FAQ (Perguntas Frequentes)

Qual o prazo para compensar um crédito?

O prazo para compensação de créditos tributários é de 5 anos a partir do pagamento indevido.

O que acontece se o crédito for glosado?

A Receita pode cobrar o débito com multa de 50%, salvo em caso de boa-fé comprovada.

Posso compensar débitos de INSS?

Sim, INSS patronal e retenções previdenciárias podem ser compensadas via PER/DCOMP Web.

A Receita pode recusar a compensação?

Sim, caso identifique erro de cálculo, crédito prescrito ou documentação inválida.

A Mantoan atende empresas fora de São Paulo?

Sim. Nosso atendimento é nacional e remoto, com foco em compensações tributárias seguras e eficientes.