Quais Dívidas Podem Ser Incluídas no PPI em São Paulo?

O Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) em São Paulo permite que contribuintes regularizem dívidas tributárias e não tributárias com condições especiais, como descontos em juros e multas. Confira abaixo quais dívidas podem ser incluídas e como aproveitar os benefícios.

Dívidas Tributárias

As dívidas tributárias são os principais alvos do PPI e incluem:

IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano)

Dívidas de anos anteriores podem ser regularizadas.

ISS (Imposto Sobre Serviços)

Empresários e autônomos com débitos de ISS podem aderir ao programa.

Multas Tributárias

Penalidades aplicadas por atraso ou erro no pagamento de tributos.

Dívidas Não Tributárias

Além dos tributos, o PPI também contempla débitos não tributários, como:

• Multas administrativas aplicadas por órgãos municipais.
• Taxas de fiscalização, como a TFE (Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos).

Débitos em Dívida Ativa

Dívidas que já foram inscritas na dívida ativa do município também podem ser negociadas, desde que atendam aos critérios do programa.

Exclusões do PPI

Alguns débitos não podem ser incluídos no programa, como:

• Obrigações de natureza contratual.
• Multas de trânsito.
• Contribuições de melhoria.
  
  

Como Adesão ao PPI Beneficia o Contribuinte

Ao aderir ao PPI, o contribuinte pode obter:

• Descontos significativos em juros e multas.
• Parcelamento em até 120 vezes, dependendo do tipo de dívida.
• Regularização fiscal, evitando cobranças judiciais.

A Importância de Um Advogado Especialista

A adesão ao PPI pode ser complexa, especialmente para empresas. Contar com a assessoria de um advogado tributarista, como os da Mantoan Advocacia Tributária, é essencial para avaliar as condições e garantir o melhor aproveitamento dos benefícios.