Bens sujeitos ao pagamento do ITCMD
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Quais bens estão sujeitos ao pagamento do ITCMD?

Quais bens estão sujeitos ao pagamento do ITCMD?

30 de Outubro de 2024
Dra. Amanda Prado | Advogada Tributarista | Especialista em Planejamento e Compliance Fiscal

O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) incide sobre bens e direitos transmitidos por herança ou doação, sendo um tributo estadual regulamentado individualmente por cada estado. Neste artigo, veremos quais bens estão sujeitos ao pagamento desse imposto e como ele se aplica.

Bens Imóveis

O ITCMD incide sobre a transmissão de bens imóveis como casas, apartamentos, terrenos e lotes. No caso de heranças, o valor do imóvel é determinado pela avaliação estadual, e nas doações, o valor é baseado na escritura pública de doação.

Bens Móveis

Entre os bens móveis sujeitos ao ITCMD estão veículos, obras de arte, joias, máquinas e equipamentos. Assim como os imóveis, a base de cálculo é determinada pelo valor de mercado, de acordo com critérios estabelecidos pelo estado.

Valores e Dinheiro em Espécie

O ITCMD também é aplicado sobre dinheiro em espécie, saldo em contas bancárias, aplicações financeiras, títulos de crédito e outros ativos financeiros transferidos por herança ou doação.

Participações Societárias e Cotas de Empresas

No caso de transferência de cotas de empresas e participações societárias, o ITCMD é calculado sobre o valor dessas participações, o que inclui ações, quotas de sociedades limitadas, entre outros.

Direitos e Obrigações

Além dos bens materiais, o ITCMD também abrange direitos e obrigações transferidos, como créditos, aluguéis recebíveis, direitos autorais, patentes e licenças de uso. A avaliação é feita de acordo com o valor de mercado dos direitos transmitidos.

Quando buscar um advogado tributarista?

A correta avaliação dos bens e o cumprimento das obrigações tributárias relacionadas ao ITCMD são essenciais para evitar problemas com o fisco estadual. Por isso, contar com um advogado tributarista especialista, como os profissionais do escritório Mantoan Advocacia Tributária, é fundamental para garantir a conformidade tributária e minimizar riscos legais.

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