Planejamento Tributário para Empresas do Simples Nacional

O que é o Planejamento Tributário para Empresas do Simples Nacional?

O planejamento tributário para empresas enquadradas no Simples Nacional consiste na aplicação de estratégias legais para reduzir a carga tributária, evitar autuações e otimizar a gestão fiscal. Mesmo sendo um regime simplificado, existem oportunidades para pagar menos tributos sem infringir a legislação.

Como funciona o Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime tributário criado para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. Ele unifica a arrecadação de diversos tributos federais, estaduais e municipais em uma guia única, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Tributos incluídos no Simples Nacional:

• IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica)
• CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)
• PIS/Pasep
• Cofins
• IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)
• ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)
• ISS (Imposto sobre Serviços)
• CPP (Contribuição Previdenciária Patronal)

Benefícios do Planejamento Tributário no Simples Nacional

Redução de impostos através da escolha correta de anexo e alíquotas.

Evita desenquadramento do regime.

Melhor controle financeiro e previsibilidade tributária.

Redução de riscos fiscais e autuações da Receita Federal.

Otimização da distribuição de lucros sem incidência de tributos.

Principais Estratégias de Planejamento Tributário para Empresas do Simples Nacional

1. Escolha do Anexo Correto

O Simples Nacional possui cinco anexos com diferentes alíquotas. Escolher corretamente pode resultar em economia significativa. Empresas que prestam serviços, por exemplo, podem estar no Anexo III (alíquotas de 6% a 33%) ou no Anexo V (alíquotas de 15,5% a 30,5%), dependendo do Fator R.

Fator R: Empresas cuja folha de pagamentos represente mais de 28% do faturamento podem migrar do Anexo V para o Anexo III, reduzindo significativamente a carga tributária.

2. Controle do Faturamento para Evitar o Desenquadramento

Ultrapassar o limite de R$ 4,8 milhões pode obrigar a empresa a migrar para o Lucro Presumido ou Lucro Real, o que pode gerar um aumento considerável na carga tributária. Planejar faturamento e emissão de notas fiscais pode evitar esse problema.

3. Separar Atividades em CNPJs Diferentes

Se uma empresa exerce atividades tributadas em anexos diferentes, é possível estudar a separação dessas atividades em CNPJs distintos, aproveitando alíquotas menores para cada tipo de serviço.

4. Planejamento da Folha de Pagamentos

Contratar funcionários e aumentar a folha salarial pode permitir o enquadramento no Anexo III, reduzindo a carga tributária para determinadas empresas.

5. Revisão e Recuperação de Créditos Tributários

Empresas do Simples Nacional não podem se apropriar de créditos de PIS e COFINS, mas podem recuperar tributos pagos indevidamente, como ICMS-ST ou ISS recolhido a maior.

Conclusão

O planejamento tributário é essencial para empresas do Simples Nacional que desejam pagar menos impostos de forma legal e otimizada. Consultar um advogado tributarista pode garantir que todas as estratégias sejam aplicadas corretamente.

Para avaliar o melhor regime tributário para sua empresa, fale com a Mantoan Advocacia Tributária.

Perguntas Frequentes (FAQ)

Toda empresa pode aderir ao Simples Nacional?

Não. Empresas com faturamento acima de R$ 4,8 milhões ou que exerçam atividades vedadas pela legislação não podem optar por esse regime.

Como saber qual Anexo do Simples Nacional é melhor para minha empresa?

A escolha do Anexo depende da atividade econômica e do valor da folha de pagamento. Um especialista pode ajudar na melhor decisão.

O que acontece se minha empresa ultrapassar o limite do Simples Nacional?

A empresa será obrigada a migrar para outro regime tributário, podendo enfrentar aumento significativo na carga tributária.