PGFN Regularização de Débitos: Passo a Passo para Aderir

Você pode regularizar débitos inscritos na Dívida Ativa da União por meio do portal REGULARIZE da PGFN, escolhendo entre modalidades de parcelamento ou transação tributária. O procedimento é online e deve ser feito com cautela para garantir segurança jurídica e aproveitamento máximo dos benefícios.

O que é a PGFN e o que significa regularizar débitos?

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) é o órgão responsável por cobrar judicial e administrativamente as dívidas da União. Após a inscrição de débitos tributários ou não tributários em Dívida Ativa, o contribuinte pode sofrer:

• Protesto em cartório
• Bloqueio de bens e contas
• Inclusão em cadastros de inadimplentes
• Execução fiscal judicial

Regularizar os débitos significa negociar, parcelar ou quitar esses valores, muitas vezes com desconto e evitando medidas coercitivas.

Quem pode aderir à regularização da PGFN?

• Pessoas físicas
• Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP)
• Empresas de médio e grande porte
• Contribuintes com débitos ajuizados ou não ajuizados

Passo a passo para regularizar débitos no portal REGULARIZE

1. Acesse o portal REGULARIZE

• Site oficial: https://www.regularize.pgfn.gov.br
• Use certificado digital ou código de acesso para entrar com seu CPF ou CNPJ.

2. Clique em "Negociar Dívida"

• Acesse a área "Transação" ou "Parcelamento" conforme o tipo de negociação que deseja.

3. Escolha a modalidade

• Parcelamento ordinário (sem descontos)
• Transação por adesão (com descontos em juros e multas)
• Transação excepcional ou individual (em casos específicos)

4. Simule e revise a proposta

• O sistema oferece simulações automáticas com número de parcelas, entrada e descontos disponíveis.
• Avalie sua capacidade de pagamento com cuidado.

5. Formalize a adesão

• Aceite os termos e gere o DARF da primeira parcela (entrada).
• O pagamento da primeira parcela formaliza o acordo.

6. Acompanhe o acordo

• Acesse a aba "Consulta - Negociações em Andamento" para acompanhar status, emitir parcelas e manter a regularidade.

Modalidades de negociação disponíveis (2025)

Fonte: PGFN ? Portal Regularize

Vantagens da regularização de débitos na PGFN

• Evita protesto e execução fiscal
• Possibilidade de grandes descontos em juros e multas
• Mantém o nome da empresa limpo para certidões e licitações
• Facilita financiamentos e participação em licitações públicas
• Regularização rápida e sem burocracia

Exemplo real: adesão estratégica com apoio jurídico

Uma empresa do setor logístico acumulava mais de R$ 400 mil em débitos inscritos. Com o apoio da Mantoan Advocacia Tributária, aderiu à transação excepcional com entrada reduzida e 68% de desconto sobre encargos. Evitou execução fiscal e recuperou regularidade em menos de 10 dias úteis.

Conclusão

Regularizar seus débitos com a PGFN é uma medida estratégica para manter a saúde financeira e jurídica da empresa. Com a orientação certa, é possível obter descontos, parcelar com tranquilidade e evitar bloqueios. A Mantoan Advocacia Tributária oferece suporte completo na análise, adesão e acompanhamento da regularização.

FAQ: Perguntas Frequentes

Qual o prazo para adesão às transações da PGFN?

Depende da modalidade. Verifique o portal REGULARIZE para datas vigentes.

É possível negociar débitos já ajuizados?

Sim. A negociação também abrange dívidas com execução fiscal em curso.

Preciso de advogado para aderir à PGFN?

Não é obrigatório, mas o apoio jurídico garante segurança, análise de viabilidade e escolha da melhor modalidade.

O que acontece se eu não pagar uma parcela?

A inadimplência pode resultar na rescisão do acordo e reinício da cobrança com medidas judiciais.

É possível antecipar parcelas?

Sim. O pagamento antecipado das parcelas é permitido e pode facilitar a liberação de certidões.

Referências

• PGFN - Portal REGULARIZE (https://www.regularize.pgfn.gov.br)
• Lei nº 13.988/2020 - Transação Tributária (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L13988.htm)
• Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172/66 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm)