Parcelamento Tributário: Quais as Melhores Opções para Reduzir Dívidas Fiscais?

Empresas e pessoas físicas com débitos tributários podem reduzir o impacto das dívidas por meio de parcelamentos administrativos e programas especiais, como o REFIS e a transação tributária. A escolha correta da modalidade pode gerar descontos em multas e juros, além de evitar protestos e execuções fiscais.

O que é o parcelamento tributário?

Parcelamento tributário é o instrumento que permite o pagamento de tributos em atraso de forma parcelada, com ou sem desconto, evitando sanções fiscais. Ele pode ser:

• Ordinário (regras fixas do órgão público)
• Especial/REFIS (com condições diferenciadas e prazos estendidos)
• Transação tributária (negociação individual ou por adesão com descontos)

Principais órgãos que oferecem parcelamentos

• Receita Federal (RFB)
• Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)
• Secretarias da Fazenda Estaduais e Municipais
• Institutos de Previdência Municipal e Fundos Setoriais

Quais são as melhores opções de parcelamento em 2025?

1. Parcelamento Ordinário da Receita Federal

• Até 60 vezes
• Aplicável a tributos como IR, PIS, COFINS, CSLL
• Sem descontos em multa ou juros
  

• Ideal para débitos recentes e valores menores

2. Transação Tributária PGFN

• Modalidade especial com até 70% de desconto
• Pode abranger dívidas inscritas na dívida ativa, mesmo em execução fiscal
• Parcelamento em até 145 meses (pequeno valor ou excepcional)
  

• A melhor alternativa para dívidas elevadas ou de difícil recuperação

3. PEP/REFIS Estaduais e Municipais

• Condições variáveis conforme o ente federativo
• Descontos em juros e multas (até 95% em alguns estados)
• Parcelamento em até 120 meses (ex: SP, RJ, MG, RS, PR)
  

• Excelente opção para ICMS, ISS, IPVA e taxas locais

Tabela comparativa de parcelamentos (2025)

Fonte: PGFN | Receita Federal

Exemplo prático: economia tributária com transação

Uma empresa de tecnologia com R$ 1,2 milhão em dívida ativa federal foi orientada pela Mantoan Advocacia Tributária a aderir à transação tributária da PGFN. Obteve 65% de desconto em multas e juros e parcelou o saldo em 72 vezes, suspendendo a execução fiscal e regularizando o CNPJ.

Vantagens de escolher o parcelamento correto

• Suspensão de execuções fiscais e protestos
• Descontos legais em multas e encargos
• Emissão de CND para participar de licitações
• Melhora da saúde financeira da empresa
• Regularidade fiscal imediata com pagamento da primeira parcela
  
  

Conclusão

Reduzir dívidas tributárias é possível com a escolha adequada do parcelamento. Seja por meio da Receita, da PGFN ou de programas estaduais, a regularização tributária traz segurança jurídica, evita sanções e abre portas para novas oportunidades. A Mantoan Advocacia Tributária oferece suporte completo para análise e adesão ao melhor modelo para o seu caso.

FAQ: Perguntas Frequentes

Toda dívida pode ser parcelada?

Quase todas. Algumas exigem negociação específica, como dívidas com o FGTS ou previdência municipal.

É possível renegociar parcelamento antigo?

Sim. Com apoio jurídico, é possível migrar para modalidades mais vantajosas, como a transação tributária.

O parcelamento suspende a execução fiscal?

Sim. Com a formalização do parcelamento e o pagamento da primeira parcela, a cobrança judicial é suspensa.

Posso incluir débitos em discussão judicial?

Sim, mas é necessário desistir da ação ou do recurso para aderir ao parcelamento.

Advogado é obrigatório para parcelar tributos?

Não, mas a consultoria jurídica evita erros e garante adesão ao modelo mais vantajoso com segurança legal.