Parcelamento especial para débitos estaduais: Como aderir?

Empresas com dívidas estaduais podem regularizar seus débitos por meio de parcelamentos especiais, que oferecem condições facilitadas, como redução de multas e juros e prazos mais longos para pagamento. Entender como aderir a esses programas é essencial para evitar bloqueios, penhoras e protestos.

O que é o parcelamento especial para débitos estaduais?

O parcelamento especial para débitos estaduais é uma modalidade que permite a regularização de tributos atrasados, inscritos ou não em dívida ativa, com descontos e prazos ampliados. Geralmente, esses programas são instituídos por meio de leis estaduais, decretos ou portarias e podem incluir:

• ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)
• IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores)
• ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação)
• Taxas estaduais e multas administrativas

Quem pode aderir?

• Empresas ativas e inativas com débitos estaduais
• Contribuintes inscritos na dívida ativa do estado
• Pessoas físicas com IPVA ou ITCMD atrasados
• Empresas em recuperação judicial (em alguns estados)

Quais débitos podem ser incluídos?

• Débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa
• Multas formais e punitivas
• Taxas estaduais e outros créditos não tributários
• Débitos não inscritos, desde que declarados e não pagos

Como funciona o parcelamento especial para débitos estaduais?

1. Acesso ao portal eletrônico

A maioria dos estados oferece adesão online, por exemplo:

• SP: Portal da Dívida Ativa
• RJ: Sistema de Atendimento Virtual da PGE-RJ
• MG: Regularize MG e canais digitais da SEF/MG

2. Escolha do tipo de parcelamento

• Parcelamento ordinário: em até 60 vezes, sem descontos
• Parcelamento especial (Refis): prazos maiores e redução de multas e juros
• Transações tributárias: novas modalidades com base em capacidade de pagamento

3. Apresentação de documentos e regularização

Para parcelar, é necessário:

• CPF/CNPJ e inscrição estadual
• Documentos do responsável legal
• Declarações fiscais atualizadas
• Pedido formalizado junto à PGE ou via sistema eletrônico

4. Pagamento da entrada

• Percentual sobre o total da dívida
• Pode variar conforme o programa (ex: 1% a 5%)
• Entrada pode ser parcelada em até 5 vezes, em alguns editais

5. Acompanhamento do parcelamento

• Mantenha as parcelas em dia para evitar rescisão do acordo
• Verifique se os créditos foram corretamente abatidos
• Renove as certidões negativas após cada pagamento

Vantagens do parcelamento especial

• Suspende execuções fiscais e protestos
• Permite emissão de certidões negativas (CND)
• Reduz custos com multas e juros
• Regulariza a empresa para concorrer a licitações e acessar crédito
• Facilita a retomada de operações e crescimento

Atenção: o que pode causar a perda do parcelamento?

• Atraso de três parcelas consecutivas ou seis alternadas
• Falta de pagamento da entrada
• Declarações em atraso não regularizadas
• Inadimplência com obrigações correntes após adesão

Por que contratar a Mantoan Advocacia Tributária?

A Mantoan Advocacia Tributária oferece:

• Análise detalhada da viabilidade de adesão
• Simulações comparativas entre parcelamento comum e especial
• Regularização de declarações e obrigações acessórias
• Negociação com a PGE e SEFAZ estaduais
• Acompanhamento jurídico para evitar rescisão do acordo
  
  

Conclusão

O parcelamento especial para débitos estaduais é uma excelente oportunidade para regularizar dívidas com descontos e manter a empresa ativa no mercado. Com o apoio da Mantoan Advocacia Tributária, sua empresa tem segurança, agilidade e planejamento para superar a inadimplência sem comprometer as operações.

FAQ (Perguntas Frequentes)

Posso incluir débitos ajuizados no parcelamento?

Sim. A maioria dos estados permite incluir débitos em execução fiscal e protestados.

Qual o prazo máximo para parcelamento?

Depende do estado. Alguns permitem até 180 parcelas, enquanto outros limitam a 60 ou 120 parcelas.

Preciso apresentar garantias?

Não, em geral não é exigida garantia, mas alguns estados podem solicitar em casos específicos.

O parcelamento suspende a execução fiscal?

Sim. Ao aderir e pagar corretamente, a execução fiscal é suspensa.

A Mantoan atende empresas fora de São Paulo?

Sim. Nosso atendimento é nacional e remoto, com foco em eficiência tributária para empresas de todos os portes e setores.