Parcelamento especial do Simples Nacional: Como funciona?

O parcelamento especial do Simples Nacional é uma modalidade que permite às micro e pequenas empresas regularizarem débitos com condições diferenciadas, como maior número de parcelas, entrada facilitada e reduções em multas e juros. É uma oportunidade estratégica para quem deseja evitar exclusão do regime e protestos fiscais.

O que é o parcelamento especial do Simples Nacional?

Trata-se de um programa extraordinário instituído pelo Governo Federal ou aprovado por Lei Complementar, que visa facilitar a regularização de dívidas tributárias de empresas optantes pelo Simples Nacional, com foco em períodos pós-crise, pandemia, ou reestruturações econômicas.

Diferente do parcelamento convencional (em até 60 parcelas), o especial oferece:

• Entrada reduzida
• Parcelamento em até 180 vezes
• Descontos sobre multas, juros e encargos legais
• Inclusão de débitos inscritos em dívida ativa

Quem pode aderir?

• Empresas optantes atuais ou excluídas do Simples Nacional
• MEIs com dívidas do DAS
• Empresas com dívidas declaradas ou em cobrança judicial
• Empresas que ainda não foram notificadas, mas têm débitos apurados no PGDAS-D ou DCTFWeb

Quais débitos podem ser incluídos?

• DAS (Documento de Arrecadação do Simples)
• Contribuição Previdenciária Patronal do Simples
• Dívidas com INSS de MEI
• Débitos inscritos na dívida ativa da União (PGFN)

Débitos de ICMS ou ISS devem ser parcelados junto ao Estado ou Município, conforme o ente arrecadador.

Como funciona o parcelamento?

1. Adesão

• Feita pelo Portal do Simples Nacional ou
• Portal Regularize (se a dívida estiver na PGFN)
• Exige certificado digital ou código de acesso

2. Pagamento da entrada

• Percentual sobre o total da dívida
• Pode variar conforme o programa (ex: 1% a 5%)
• Entrada pode ser parcelada em até 5 vezes, em alguns editais

3. Parcelamento do saldo

• Até 180 parcelas mensais
• Valor mínimo por parcela (ex: R$ 300 para empresas e R$ 50 para MEI)
• Incidência de juros básicos (Selic + 1%) a partir do mês seguinte

4. Reduções aplicáveis

Programas especiais (como o Relp - Lei Complementar 193/2022) oferecem:

• Até 90% de desconto em juros
• Até 100% de desconto em multas e encargos
• Reduções variáveis conforme capacidade de pagamento e impacto da pandemia

Vantagens do parcelamento especial do Simples Nacional

• Evita exclusão do regime tributário
• Suspende execuções fiscais e protestos
• Permite emissão de certidão negativa
• Regulariza a empresa para concorrer a licitações e acessar crédito
• Reduz riscos de bloqueios judiciais e penhoras

Atenção: o que pode causar a perda do parcelamento?

• Atraso de três parcelas consecutivas ou seis alternadas
• Falta de pagamento da entrada
• Declarações em atraso não regularizadas
• Inadimplência com obrigações correntes após adesão

Por que contratar a Mantoan Advocacia Tributária?

A Mantoan Advocacia Tributária oferece:

• Análise detalhada da viabilidade de adesão
• Simulações comparativas entre parcelamento comum e especial
• Regularização de declarações e obrigações acessórias
• Negociação com a PGFN e Receita Federal
• Acompanhamento jurídico para evitar rescisão do acordo
  
  

Conclusão

O parcelamento especial do Simples Nacional é uma excelente oportunidade para regularizar débitos com descontos e manter a empresa ativa no regime. Com o apoio da Mantoan Advocacia Tributária, sua empresa tem segurança, agilidade e planejamento para superar a inadimplência sem comprometer as atividades.

FAQ (Perguntas Frequentes)

Qual a diferença entre parcelamento comum e especial?

O especial tem entrada reduzida, mais parcelas e descontos maiores, especialmente em cenários de crise.

O parcelamento suspende execução fiscal?

Sim. Ao aderir e pagar corretamente, a cobrança judicial é suspensa.

Débitos de anos anteriores podem ser incluídos?

Sim. Inclusive dívidas antigas, inscritas ou não em dívida ativa, podem ser parceladas.

É necessário apresentar garantias?

Não. O parcelamento do Simples dispensa garantias, exceto quando judicializado e determinado pela Justiça.

A Mantoan atende empresas de fora de São Paulo?

Sim. Nosso atendimento é nacional e remoto, com soluções para empresas de todos os portes e setores.