Parcelamento do Simples Nacional para MEI: Como funciona?

O parcelamento do Simples Nacional para MEI é uma opção para regularizar dívidas tributárias e manter o CNPJ ativo, evitando exclusão do regime e problemas com a Receita Federal. Essa modalidade permite o pagamento dos débitos de DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) em parcelas mensais.

O que é o parcelamento do Simples Nacional para MEI?

O parcelamento do Simples Nacional para MEI é um programa que permite que Microempreendedores Individuais regularizem suas dívidas de impostos com condições facilitadas, incluindo:

• DAS (Documento de Arrecadação do Simples)
• Multas e juros
• Contribuições previdenciárias (INSS)
• Débitos inscritos em dívida ativa da União (PGFN)

Quem pode aderir ao parcelamento?

• MEIs com débitos declarados e não pagos
• MEIs com dívidas inscritas em dívida ativa da União
• MEIs que não foram excluídos definitivamente do regime

Quais débitos podem ser incluídos?

• Contribuições previdenciárias (INSS)
• ICMS e ISS, quando optantes pelo Simples Nacional
• Multas e juros sobre DAS em atraso
• Débitos não inscritos, desde que declarados e não pagos

Como funciona o parcelamento do Simples Nacional para MEI?

1. Acesso ao portal eletrônico

A adesão ao parcelamento pode ser feita:

• No Portal do Simples Nacional
• No Portal Regularize da PGFN se a dívida estiver em dívida ativa

2. Condições de pagamento

• Entrada mínima: 5% do valor total da dívida
• Parcelamento em até 60 vezes
• Valor mínimo da parcela: R$ 50,00
• Incidência de juros SELIC + 1% ao mês

3. Emissão dos boletos

• Os boletos (DAS) devem ser emitidos mensalmente no portal.
• Pagamento dentro do prazo para evitar rescisão do parcelamento.

4. Regularização da situação fiscal

• Mantenha as declarações anuais (DASN-SIMEI) em dia.
• Verifique a emissão de certidões negativas após o pagamento das primeiras parcelas.
• Acompanhe o saldo devedor no Portal do Simples Nacional.

5. Benefícios do parcelamento

• Suspende execuções fiscais e protestos
• Permite a emissão de certidões negativas (CND)
• Evita exclusão do Simples Nacional
• Regulariza a situação para obtenção de crédito e participação em licitações

Atenção: o que pode causar a perda do parcelamento?

• Atraso de três parcelas consecutivas ou seis alternadas
• Falta de pagamento da entrada
• Declarações em atraso não regularizadas
• Inadimplência com obrigações correntes após adesão

Por que contratar a Mantoan Advocacia Tributária?

A Mantoan Advocacia Tributária oferece:

• Análise detalhada da viabilidade de adesão
• Simulações comparativas para evitar rescisão
• Regularização de declarações e obrigações acessórias
• Negociação com a PGFN e Receita Federal
• Acompanhamento jurídico para evitar exclusão do Simples Nacional
  
  

Conclusão

O parcelamento do Simples Nacional para MEI é uma oportunidade para regularizar dívidas com condições facilitadas e evitar a exclusão do regime. Com o apoio da Mantoan Advocacia Tributária, seu negócio tem segurança, agilidade e planejamento para superar a inadimplência sem comprometer as operações.

FAQ (Perguntas Frequentes)

Posso incluir débitos antigos no parcelamento?

Sim. Desde que os débitos tenham sido declarados e não pagos.

O parcelamento suspende a execução fiscal?

Sim. Ao aderir e pagar corretamente, a execução fiscal é suspensa.

Preciso apresentar garantias?

Não, o parcelamento do MEI não exige garantias.

O que acontece se eu não pagar as parcelas?

O parcelamento pode ser rescindido e os débitos inscritos em dívida ativa.

A Mantoan atende MEIs fora de São Paulo?

Sim. Nosso atendimento é nacional e remoto, com foco em eficiência tributária para MEIs e pequenos empreendedores.