Parcelamento do ISS para empresas: Quais são as regras?

O que é o parcelamento do ISS?

O parcelamento do ISS (Imposto Sobre Serviços) é uma opção oferecida pelas prefeituras para que empresas regularizem suas dívidas de ISS de forma parcelada, evitando juros e penalidades mais severas. Cada município possui regras específicas para o parcelamento, como prazos, condições e eventuais descontos em multas e juros.

Quais empresas podem solicitar o parcelamento do ISS?

Empresas que possuem débitos de ISS, seja por atrasos no pagamento ou por autuações fiscais, podem solicitar o parcelamento do imposto junto à prefeitura de sua cidade. A elegibilidade para o parcelamento pode variar conforme:

• Tipo de regime tributário (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real);
• Valor total da dívida;
• Existência de outros débitos fiscais pendentes;
• Participação em programas de regularização fiscal (REFIS municipais, por exemplo).

Como funciona o parcelamento do ISS?

O parcelamento do ISS segue regras estabelecidas por cada município, mas geralmente envolve os seguintes passos:

1. Consulta e levantamento da dívida: A empresa deve acessar o site da prefeitura ou comparecer à Secretaria da Fazenda Municipal para verificar os débitos pendentes.
2. Solicitação do parcelamento: O pedido pode ser feito online ou presencialmente, conforme o município.
3. Escolha do número de parcelas: O prazo de parcelamento pode variar entre 12 e 60 meses, dependendo das regras locais.
4. Aprovação e emissão dos boletos: Após a aprovação do parcelamento, os boletos são disponibilizados mensalmente para pagamento.
5. Cumprimento das parcelas: O não pagamento pode resultar na perda do benefício e na inscrição na dívida ativa do município.

Quais são as condições de parcelamento do ISS?

As condições variam conforme cada prefeitura, mas geralmente incluem:

• Possibilidade de parcelamento em até 60 meses;
• Descontos em juros e multas para adesão em programas especiais;
• Pagamento da primeira parcela como requisito para adesão ao parcelamento;
• Vedação do parcelamento para débitos em contestação judicial.

Consequências de não regularizar o ISS

A falta de pagamento do ISS pode levar a:

• Inscrição na dívida ativa do município;
• Protesto em cartório e restrições para a empresa;
• Execução fiscal e bloqueio de bens;
• Impedimento de emissão da CND (Certidão Negativa de Débitos);
• Exclusão do Simples Nacional, se aplicável.

Como regularizar sua empresa com segurança?

Para evitar problemas, é essencial contar com uma consultoria tributária especializada. O Mantoan Advocacia Tributária assessora empresas na regularização de ISS, planejamento fiscal e contencioso tributário, garantindo segurança e redução de riscos.

Conclusão

Regularizar dívidas de ISS é fundamental para manter a saúde financeira e evitar penalizações. O parcelamento pode ser uma excelente opção para empresas que desejam se manter em dia com a legislação tributária e evitar complicações fiscais.

Se precisa de ajuda com o parcelamento do ISS, entre em contato com o Mantoan Advocacia Tributária e obtenha uma solução segura e eficiente para sua empresa.

Perguntas Frequentes (FAQ)

Quem pode solicitar o parcelamento do ISS?

Empresas com débitos em aberto, desde que estejam dentro das condições estabelecidas pelo município.

Quais são os prazos máximos para parcelamento?

Depende da prefeitura, mas pode variar de 12 a 60 meses.

O parcelamento do ISS impede a exclusão do Simples Nacional?

Sim, desde que a empresa cumpra corretamente as parcelas do acordo.