Parcelamento do ICMS-ST: Empresas podem negociar suas dívidas?

Sim, empresas que devem ICMS-ST (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Substituição Tributária) podem negociar suas dívidas por meio de parcelamentos especiais, que oferecem condições facilitadas, como redução de multas e juros e prazos mais longos para pagamento. Entender como aderir a esses programas é essencial para evitar bloqueios, penhoras e protestos.

O que é o ICMS-ST?

O ICMS-ST é um regime de tributação que antecipa o recolhimento do ICMS na primeira etapa da cadeia produtiva, transferindo a responsabilidade pelo pagamento do imposto ao substituto tributário (fabricante, importador ou distribuidor). Esse regime busca simplificar a arrecadação e evitar a sonegação, mas também pode gerar dificuldades de fluxo de caixa para as empresas.

Quando as empresas podem parcelar o ICMS-ST?

Empresas podem parcelar o ICMS-ST em situações como:

• Débitos não pagos no prazo
• Diferenças de alíquotas em operações interestaduais
• Desacertos no cálculo do MVA (Margem de Valor Agregado)
• Erros no uso de códigos fiscais (CST, NCM)
• Multas por falta de recolhimento ou pagamento a menor

Como funciona o parcelamento do ICMS-ST?

1. Acesso ao portal eletrônico

A maioria dos estados oferece adesão online, por exemplo:

• SP: Portal da Dívida Ativa
• RJ: Sistema de Atendimento Virtual da PGE-RJ
• MG: Regularize MG e canais digitais da SEF/MG

2. Condições de pagamento

• Entrada mínima: 5% do valor total da dívida
• Parcelamento em até 60 ou 120 vezes, dependendo do estado
• Incidência de juros SELIC + 1% ao mês
• Possibilidade de redução de multas e juros em programas especiais (Refis)

3. Documentação necessária

Para parcelar, é necessário:

• CPF/CNPJ e inscrição estadual
• Documentos do responsável legal
• Declarações fiscais atualizadas
• Pedido formalizado junto à PGE ou via sistema eletrônico

4. Acompanhamento do parcelamento

• Mantenha as parcelas em dia para evitar rescisão do acordo
• Verifique se os créditos foram corretamente abatidos
• Renove as certidões negativas após cada pagamento

Vantagens do parcelamento do ICMS-ST

• Suspende execuções fiscais e protestos
• Permite emissão de certidões negativas (CND)
• Reduz custos com multas e juros
• Regulariza a empresa para concorrer a licitações e acessar crédito
• Facilita a retomada de operações e crescimento

Atenção: o que pode causar a perda do parcelamento?

• Atraso de três parcelas consecutivas ou seis alternadas
• Falta de pagamento da entrada
• Declarações em atraso não regularizadas
• Inadimplência com obrigações correntes após adesão

Por que contratar a Mantoan Advocacia Tributária?

A Mantoan Advocacia Tributária oferece:

• Análise detalhada da viabilidade de adesão
• Simulações comparativas entre parcelamento comum e especial
• Regularização de declarações e obrigações acessórias
• Negociação com a PGE e SEFAZ estaduais
• Acompanhamento jurídico para evitar rescisão do acordo
  
  

Conclusão

O parcelamento do ICMS-ST é uma excelente oportunidade para regularizar dívidas com condições facilitadas e evitar a exclusão do regime. Com o apoio da Mantoan Advocacia Tributária, sua empresa tem segurança, agilidade e planejamento para superar a inadimplência sem comprometer as operações.

FAQ (Perguntas Frequentes)

Posso incluir débitos antigos no parcelamento do ICMS-ST?

Sim. Desde que os débitos tenham sido declarados e não pagos.

O parcelamento suspende a execução fiscal?

Sim. Ao aderir e pagar corretamente, a execução fiscal é suspensa.

Preciso apresentar garantias?

Não, o parcelamento do ICMS-ST geralmente não exige garantias, mas depende da legislação estadual.

O que acontece se eu não pagar as parcelas?

O parcelamento pode ser rescindido e os débitos inscritos em dívida ativa.

A Mantoan atende empresas fora de São Paulo?

Sim. Nosso atendimento é nacional e remoto, com foco em eficiência tributária para empresas de todos os portes e setores.