Parcelamento de ICMS para Empresas do Lucro Presumido: Como Funciona?

Empresas do Lucro Presumido com débitos de ICMS podem parcelar esses valores junto à Secretaria da Fazenda Estadual. O parcelamento permite regularizar a situação fiscal, evitar autuações e retomar a emissão de certidões negativas. A adesão deve ser feita com atenção aos prazos e condições específicas do estado.

Quem pode parcelar ICMS no Lucro Presumido?

Toda empresa contribuinte do ICMS no regime do Lucro Presumido pode parcelar débitos fiscais, inclusive:

• ICMS declarado e não pago
• ICMS apurado em autos de infração
• ICMS-ST (Substituição Tributária)
• Multas e acréscimos legais

Empresas inadimplentes ou com débitos em cobrança administrativa ou judicial também podem aderir ao parcelamento, desde que sigam as regras estaduais.

Como funciona o parcelamento de ICMS?

1. Solicitação via Portal da Secretaria da Fazenda

A solicitação geralmente é feita online, mediante certificado digital do responsável legal da empresa.

2. Número de parcelas

Cada estado define o limite de parcelas. Em São Paulo, por exemplo, o ICMS pode ser parcelado em até 60 vezes, dependendo do valor e da situação do débito.

3. Juros e multa

Há incidência de juros Selic e multa sobre o valor total da dívida. Em programas especiais de parcelamento (como o PEP ou Refis), é possível obter descontos expressivos.

4. Necessidade de regularidade

Em muitos estados, é preciso estar com a escrituração fiscal e entrega de obrigações acessórias em dia para aderir ao parcelamento.

Principais regras do parcelamento de ICMS

Exemplo prático: parcelamento estratégico de ICMS

Uma distribuidora de cosméticos do Lucro Presumido acumulava R$ 380 mil em ICMS atrasado. Com assessoria da Mantoan Advocacia Tributária, aderiu ao PEP-SP com 75% de desconto sobre multa e 60 parcelas. Regularizou o CNPJ e retomou licitações públicas.

Quais os benefícios de parcelar ICMS?

• Regularização fiscal e tributária
• Suspensão de execuções fiscais e protestos
• Emissão de CND (Certidão Negativa de Débitos)
• Possibilidade de reingresso em licitações e financiamentos
• Redução de multas e encargos em programas especiais
  
  

Conclusão

O parcelamento de ICMS é uma solução estratégica para empresas do Lucro Presumido que enfrentam dificuldades com o Fisco. A adesão correta permite regularização fiscal com segurança e planejamento. A Mantoan Advocacia Tributária oferece assessoria completa para negociação, análise de riscos e gestão de passivos fiscais.

FAQ: Perguntas Frequentes

Empresas do Lucro Presumido têm direito ao parcelamento de ICMS?

Sim. O parcelamento é válido para todos os regimes, desde que a empresa esteja inscrita como contribuinte de ICMS.

É possível parcelar ICMS já em execução fiscal?

Sim. Em geral, o parcelamento suspende o processo judicial, mediante garantias.

Preciso de advogado para parcelar o ICMS?

Não obrigatoriamente. Porém, o apoio jurídico evita erros que podem levar à rescisão do parcelamento e protege a empresa de autuações indevidas.

Existe desconto no parcelamento de ICMS?

Sim, principalmente em programas especiais como PEP, Refis ou Transações Estaduais.

O parcelamento suspende o protesto?

Sim, em muitos casos o protesto é retirado após a formalização e pagamento da primeira parcela.

Referências

• Programa Especial de Parcelamento - PEP SP (https://portal.fazenda.sp.gov.br)
• Receita Federal - Lucro Presumido (https://www.gov.br/receitafederal)
• Convênios ICMS - Confaz (https://www.confaz.fazenda.gov.br)