Parcelamento de Débitos Tributários: Quais são os melhores programas disponíveis?

Empresas e contribuintes com dívidas tributárias podem contar com diversos programas de parcelamento para regularizar sua situação fiscal, evitar bloqueios judiciais e retomar a emissão de certidões negativas. A escolha do melhor programa depende da esfera do débito (federal, estadual ou municipal), do valor devido e da capacidade de pagamento do contribuinte.

O que é parcelamento tributário?

É a possibilidade oferecida pela Receita Federal, PGFN, estados e municípios para o contribuinte parcelar dívidas fiscais, com ou sem redução de juros, multas e encargos, conforme o tipo de programa (ordinário ou especial). Os parcelamentos evitam:

• Inscrição em dívida ativa
• Execução fiscal
• Bloqueio de bens e contas
• Protestos e restrições em licitações e operações de crédito

Quais são os principais programas de parcelamento tributário disponíveis?

1. Parcelamento Ordinário da Receita Federal

• Até 60 parcelas mensais
• Atualização pela SELIC
• Acesso via portal e-CAC
• Inclui IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, entre outros
• Não há redução de multas ou encargos

Ideal para empresas com débitos declarados, sem necessidade de transação especial.

2. Transação Tributária PGFN (Regularize)

• Negociação com base na capacidade de pagamento
• Até 145 meses de parcelamento
• Redução de até 100% de juros, multas e encargos
• Permite o uso de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL
• Acesso via Portal Regularize
• Válido para débitos inscritos em dívida ativa da União

Melhor opção para empresas com débitos inscritos e dificuldades financeiras comprovadas.

3. Refis Estadual (varia por estado)

• Estados como SP, MG, RJ, PR lançam programas periódicos com:

1. Redução de até 95% de juros e multas
2. Parcelamentos em até 180 vezes
3. Inclusão de débitos de ICMS, ITCMD, IPVA

• A adesão é feita via site da Sefaz estadual ou PGE

Ideal para empresas com ICMS em atraso e risco de execução fiscal estadual.

4. Parcelamento Municipal (ISS, Taxas e outros)

• Cada município define seus programas
• Cidades como São Paulo, Campinas, BH, Curitiba, RJ oferecem:

1. Parcelamentos em até 120 meses
2. Descontos em juros e multas
3. Inclusão de ISS, taxas de fiscalização e multas administrativas

Excelente para regularização de ISS e garantir CND municipal.

5. Parcelamento do Simples Nacional (MEI e pequenas empresas)

• Até 60 parcelas
• Valor mínimo de R$ 300 para empresas e R$ 50 para MEI
• Parcelamento via Portal do Simples Nacional
• Débitos apurados no DAS (INSS, ICMS, ISS)

Ideal para MEIs e empresas optantes pelo Simples Nacional com DAS em atraso.

6. Parcelamentos Especiais Temporários (Refis, Pert, RELP etc.)

• Criados por leis específicas com prazo limitado
• Exemplo: RELP (Programa de Reescalonamento do Simples Nacional)
• Permitem:

1. Parcelamento em 180 meses
2. Descontos agressivos para empresas afetadas por crises (ex: COVID-19)
3. Acesso apenas durante a vigência legal

Fique atento aos prazos e requisitos. Podem ser extremamente vantajosos.

Como escolher o melhor programa?

Considere:

• Natureza e valor do débito (federal, estadual ou municipal)
• Se o débito está declarado ou em dívida ativa
• Capacidade de pagamento mensal
• Se há risco de protesto ou execução fiscal
• Se a empresa precisa de CND com urgência

Por que contratar a Mantoan Advocacia Tributária?

A Mantoan Advocacia Tributária oferece:

• Análise completa do perfil da dívida e opções disponíveis
• Simulações comparativas de parcelamentos
• Negociação direta com PGFN, SEFAZ e prefeituras
• Acompanhamento jurídico para evitar rescisões ou glosas
• Atendimento nacional com foco em resultados rápidos e seguros
  
  

Conclusão

O parcelamento tributário é uma oportunidade estratégica para sair da inadimplência, proteger o CNPJ e retomar o crescimento com segurança jurídica. Com o suporte técnico da Mantoan Advocacia Tributária, sua empresa poderá escolher o melhor programa, aderir corretamente e manter-se regularizada.

FAQ (Perguntas Frequentes)

Posso parcelar débitos em execução fiscal?

Sim. A adesão ao parcelamento suspende a execução fiscal, bloqueios e protestos.

Há desconto nas multas e juros?

Nos programas especiais e transações, sim. O parcelamento ordinário não oferece desconto.

Posso incluir débitos previdenciários no parcelamento?

Sim. INSS patronal e retenções podem ser parceladas em programas federais.

Quantos parcelamentos posso ter ativos?

Depende do órgão. A PGFN, por exemplo, permite parcelamentos simultâneos, mas exige adimplência de todos.

A Mantoan atende empresas fora de São Paulo?

Sim. O atendimento é nacional e remoto, com atuação direta em negociações tributárias.